Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1749 290 filiação ao regime contributivo é obrigatória e atende aos princípios constitucionais, motivo pelo qual não há nenhuma ilegalidade em sua conduta (fls. 18/23). Seguiu-se réplica (fls. 30/33) É o relatório, fundamento e decido. Registro, inicialmente, que a lide comporta julgamento antecipado, nos t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1708 1280 Resolução n° 182/05 do CONTRAN Precedentes. Recurso Provido (0261920-74.2012.8.26.0000, Relator Cristina Cotrofe, Data de Julgamento: 12/06/13, 8ª Câmara de Direito Público). Posto isto, CONCEDO A SEGURANÇA para que a impetrante proceda com o desbloqueio da CNH para fins de emissão de uma segunda vi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1705 251 procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório, PASSO A DECIDIR. Marco Aurélio Loes Teles é policial militar e contribuinte obrigatório da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, formulando pedido de declaraç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1573 252 domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2028 216 Assistência Social, por opção constitucional, não inclui ou abrange a Saúde. A Saúde tem autonomia conceitual. Tem topografia própria. Está na Seção II (Da Saúde), do Capítulo II (Da Seguridade Social), Título VIII (Da Ordem Social), arts. 196 a 200. O mesmo se passa com a Assistência Social. Es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1524 311 Relator- Cristina Cotrofe, julgamento- 16.11.2011) Dessa forma, o desconto compulsório dos policiais militares de valor destinado a custear a assistência à saúde se traduz em inconstitucionalidade por desrespeito à competência privativa da União para instituir contribuições, ressalvadas as hipótes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1298 259 Saúde. A Saúde tem autonomia conceitual. Tem topografia própria. Está na Seção II (Da Saúde), do Capítulo II (Da Seguridade Social), Título VIII (Da Ordem Social), arts. 196 a 200. O mesmo se passa com a Assistência Social. Está na Seção IV (Da Assistência Social) do mesmo capítulo e título (a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 1 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1298 265 sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 09/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 9 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital da autora não ter sido nomeada formalmente. Inclusive no decorre do processo administrativo 2011/4114/4147/01463, em momento nenhum se discute o exercício de fato das funções pela servidora. Observa-se que o indeferimento da Administração Pública no processo administrativo movido pela autora, foi baseada em parecer jurídico n. 070-09-2011 da SEMED, fls. 60 e 61 dos auto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2782 4026 máximo para transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99 conforme Circular BACEN nº 3224/2004, neste caso, no campo de “tipo levantamento” deverá ser assinalado o item I - “Comparecer ao banco”. Após a assinatura do MLE, a parte será intimada para com