Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2791 759 serviço (quinquênio/sexta-parte), sob argumento de que as verbas estão sendo calculadas de forma errônea. Pois bem. Estabelece o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo que: Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2807 798 Recurso dos autores provido em parte, julgando-se procedente em parte a demanda.” Grifei Conclui-se, pois, que o quinquênio/ sexta-parte devem incidir sobre os vencimentos integrais, no que se incluem o padrão e as vantagens pessoais. Devem, contudo, ser excluídas as vantagens eventuais ou transitórias, que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2809 784 do Des. Sidney Romano dos Reis: “Apelação Cível - Administrativo - Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por “quinquênio” para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2816 4136 a Fazenda Pública - Promoção - Milton Lemes de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o recurso inominado do executado no efeito devolutivo. À parte contrária, para as contrarrazões, no prazo de 10 di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2894 808 concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Portanto, os quinquêni

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3605 890 ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos arti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3516 3743 de dirigir, de atribuição do Departamento Réu, ocasião em que lhe foi oportunizada a possibilidade de apresentar recurso. Observe-se que não há qualquer indicativo de que o Autor não tenha recebido tais notificações. Há de se ressaltar, ainda, que é dever do proprietário do veículo manter atualiza

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3571 3711 prejudicada. Assim, mostra-se desarrazoado que a eficácia do direito assegurado aos servidores que desempenham atividades nocivas fique sujeita à conduta administrativa, o que poderia demandar tempo e ensejar prejuízos a estes. Tem-se, portanto, que tal laudo, exigido para a concessão do adicional em tela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3602 916 vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. (grifei) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Servidores Públicos Estaduais aposentados Sexta-parte Base de cálculo Artigo 129, da Constituição Estadual Incidência sobre os proventos integrais - Presunção

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3230 1524 não usufruídos em atividade pela autora da demanda, servidora pública estadual, já aposentada, que foi julgada procedente pela R. Sentença de fls. 175/179 cujo relatório se adota. Assentando o juízo prolator, na oportunidade, que se o benefício não pode ser gozado pela parte autora quando em atividad