Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2564 732 auxílio-funeral, ou outras que tenham essa natureza assistencial e que possam ser eventualmente pagas ao funcionário, mas que não representam remuneração ou contra-prestação do vínculo, como tem sido decidido nesta Câmara e como explicitado na apelação cível 243.360-1/9-00 em voto relatado pelo Desemb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2564 737 noventa e um reais e quarenta e oito centavos), devendo incidir correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do TJSP, desde a data da propositura da ação e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação. Via de consequência, julgo extin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2572 921 sido decidido nesta Câmara e como explicitado na apelação cível 243.360-1/9-00 em voto relatado pelo Desembargador Felipe Ferreira.No que toca à sexta parte, diverso foi o entendimento esposado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6, este reconheceu que tal adicional deve incidir s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2580 776 XIV, da CF Precedente do C. STF. 4. Recálculo do adicional devido, bem como das verbas não pagas oportunamente, respeitada a prescrição quinquenal - Correção monetária e juros de mora na forma da Lei Federal n° 11.960/09. Sentença reformada Recurso dos autores provido em parte, julgando-se procedente em p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2571 860 Processo 1000875-98.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irredutibilidade de Vencimentos Rosemeire Santiago da Silva Dario - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei 12.153/10.D E C I D OFace à de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2737 1194 sendo calculadas de forma errônea. Pois bem. Estabelece o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo que: Artigo 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-part

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2598 842 de São Paulo, ao determinar recaia o cômputo da sexta-parte e do adicional por qüinqüênios sobre o vencimento integral do servidor, sem qualquer limitação, excetuadas,obviamente, verbas eventuais, sem liame com a idéia de vencimento, tais como restituição de imposto de renda, retido a maior, despesas ou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2598 2463 recebidas, salvo as eventuais. (grifei) Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Servidores Públicos Estaduais aposentados Sextaparte Base de cálculo Artigo 129, da Constituição Estadual Incidência sobre os proventos integrais - Presunção de incorporação de todas as verbas Questão pacificada pelo Incidente de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2598 2468 (TJ-SP - APL: 00406493320098260053 SP 0040649-33.2009.8.26.0053, Relator: Cristina Cotrofe, Data de Julgamento: 23/02/2015, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/02/2015) Faz-se necessário, portanto, estipular que a base de cálculo para os adicionais aqui pleiteados deve compor-se de todos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2600 758 Artigo 129, da Constituição Estadual Incidência sobre os proventos integrais - Presunção de incorporação de todas as verbas Questão pacificada pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03 Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00406493320098260053 SP 0040649-33.2009.8.26.0053, Relator: