Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1832 103 retirada do patamar da Advocacia, assumindo o encargo de instituição essencial à função jurisdicional, equiparando-se à Magistratura e ao Ministério Público, o que afasta a incidência do artigo 4o, XXI da LC 80/94. Aguarde-se o prazo recursal e, inexistindo recurso deste decisum, arquive-se, com baixa na distribuição

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1832 144 de fls. 19/27.A medida liminar pleiteada foi indeferida por este Juízo, momento em que foi determinada a notificação da autoridade coatora.Devidamente notificada, ofereceu informações na qual aduz, em síntese, a consistência do auto de infração atacado, eis que goza de fé pública e de presunção de veracidade; Qu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 31 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1837 54 que lhe foi conferida, gerando um desequilíbrio entre o que foi arrecadado e o que efetivamente deve ser dispendido para se manter uma boa prestação do serviço delegado.Nesse sentido, vale transcrever os seguintes julgados:REMESSA DE OFÍCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSAO DA SEGURANÇA. TRANSPORTE MUNICIPAL. EXERCÍCIO IR

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1660 114 ser inadmissível dilação probatória na via estreita do Mandado de Segurança, pois, aludida exigência faz da Ação Mandamental um processo de documentos, sem os quais nem a Ação pode ser admitida, nem o mérito da causa pode ser examinado. III- Consubstanciandose em tal concretude, extrai-se da exordial do mandamus que o

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1696 69 apreensão do veículo. Ademais, ao comparecer na sede da SMTT para retirar o veículo lhe foi exigida multa correspondente a mais de R$2.000,00.Diante disso, pleiteou a concessão de liminar para que seja efetuada a imediata liberação do veículo, sem que lhe seja exigido o pagamento de multa ou taxas.Por fim, requereu a con

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1725 98 confiam que tal ato compensa, já que basta ingressar com uma ação para que seus veículos sejam imediatamente liberados. E assim continuam, no dia seguinte, com o mesmo hábito que gera uma imensa carga negativa na mobilidade urbana.Esta carga negativa vai muito além do que o transporte irregular de passageiros em si. O fat

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1748 72 em decreto-lei, ou seja, em instrumento normativo flagrantemente inconstitucional.Acontece que, recentemente, objetivando afastar esse patente vício de inconstitucionalidade, foi editada a lei municipal número 6.466/2015, que dispõe sobre a proibição da prática de transporte remunerado irregular e clandestino de passage

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Julho de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1197 171 antigo proprietário responsabilidade solidária pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 544917420118260000 SP 0054491-74.2011.8.26.0000, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 24/05/2011, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publica

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 10 de agosto de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1923 115 autarquia ré, mormente porque a atuação da Administração Pública se pautava em decreto-lei, ou seja, em instrumento normativo flagrantemente inconstitucional.Acontece que, recentemente, objetivando afastar esse patente vício de inconstitucionalidade, foi editada a lei municipal número 6.466/2015, que dispõe sobre a pro

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 8 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1881 80 ingresso com os documentos necessários a amparar o direito que alega, juntando os documentos importantes e probatórios para a provimento da Ação. IV- Tem-se, no caso sub examen, que o Requerente, pessoa jurídica, é permissionário do serviço de moto-táxi, isto é, possui o alvará de funcionamento (fls.11), que o autoriza