Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3210 2491 sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. [...] Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3200 1805 mesmo diploma legal dispõe: Artigo 2º - O valor unitário da DEJEM será calculado mediante aplicação de coeficientes sobre a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, instituída pelo artigo 113 da Leinº 6.374, de 1º de março de 1989, na seguinte conformidade:I para Oficiais: de 9,6 (nove inteir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3199 1691 atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil a que se refere o § 1º deste artigo é facultativa aos policiais militares, independente da área de atuação. Ademais, o texto do artigo 2º do mesmo diploma legal dispõe: Artigo 2º

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3199 1692 a promover os fins a que se destina. Já no que concerne aos juros moratórios, o STF firmou tese no sentido de que O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3077 1528 valor de R$ 12.878,32 e o saldo remanescente (controverso) era de R$ 5.726,74, conforme ofícios expedidos, gerando o total de R$ 18.605,06, portanto, dentro do limite. O Município de São Paulo opôs os embargos de declaração de fls. 570/574 da origem, alegando, dentre outras questões, a necessidade de o Il. Juízo decidir ac

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2972 2914 - Cleber Soares de Oliveira - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Face ao acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o réu a efetuar o desbloqueio do prontuário da CNH do autor, possibilitando dessa forma sua renovação, sem prejuízo de eventual instauraç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3053 526 concedeu o benefício, tendo o laudo técnico efeito apenas declaratório e não constitutivo do direito, vale dizer, referido documento apenas reconhece a existência de situação já ocorrida e determina o grau da insalubridade. Evidentemente o laudo é indispensável para o reconhecimento do direito ao bene

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3019 1589 contra atos praticados pelo Ilmo. Sr. Delegado Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo e Ilmo. Sr. Delegado da 35ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Limeira. Alega, em apertada síntese, ter adquirido um veículo FIAT UNO VIVACE 1.0, ano 2015, RENAVAM 01066885149

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2090 1595 diversas patentes, não havendo falar-se em violação ao princípio constitucional da isonomia. Verifica-se, ainda, que a Lei Complementar nº 689/92 (alterada pelas Leis Complementares 830/97 e 1020/07) estabelece em seu artigo 4º que: “o Adicional de Local de Exercício será computado no cálculo das féri

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2144 1374 FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, preço vil na arrematação do bem. Pede a procedência dos Embargos à Execução.A Fazenda Estadual apresentou impugnação. O arrematante foi citado e não se manifestou nos autos.É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.O feito comporta julgamento imediato.Com efeito,