Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 17 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1827 131 concorrência desleal, realizada por alguns moto-taxistas que estabeleceram nas adjacências do seu estabelecimento, um ponto clandestino, o qual não é legalizado, vez que não possui o alvará de funcionamento, como determina o art. 2º, da Lei nº 527/2010. VTem-se que a permissão do serviço público cria para o Municípi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1745 62 Maceió Smtt e outro DECISÃOTrata-se de Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por Ana Maria Barbosa Melo Maneo, devidamente qualificada, em face do Superintendente de Transportes e Trânsitos de Maceió, autoridade pública igualmente qualificada.Relata a impetrante que teve seu veículo apreendido por um fisc

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1725 33 e Trânsitos de Maceió, igualmente qualificado.Relata o impetrante que teve seu veículo apreendido por um fiscal da SMTT, sob a alegação de realização de transporte irregular de passageiros. Afirma que tal apreensão ocorreu em total irregularidade e ilegalidade, mormente porque fundada em lei municipal contrária às dis

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1725 35 que determino em consonância com o art. 7º, incisos I e II, da Lei n.º 12.016/2009.Em seguida, vista ao Ministério Público do Estado de Alagoas.Publique-se. Intime-se.Maceió, 27 de setembro de 2016Antonio Emanuel Dória FerreiraJuiz de DireitoDB ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL) - Processo 0700221-48.2016.8.02.00

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1725 96 em dependência química sob o regime de internamento involuntário, pelo período que perdurar seu tratamento.Revogo a multa diária anteriormente arbitrada, tendo em vista que o bloqueio de contas vem se mostrando o meio mais eficaz no que tange a eventuais descumprimentos de ordens judiciais pelos órgãos públicos.Por fim,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1725 101 AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL COMPETÊNCIA DO AGENTE LEGALIDADE. Ausência de liquidez e certeza do direito daquele que procede ao transporte coletivo de passageiros sem autorização. Regular exercício do poder de polícia da municipalidade, sendo competente inclusive para proceder à apreensão e exigir o pagamento d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1798 72 art. 2º, da Lei nº 527/2010. V- Tem-se que a permissão do serviço público cria para o Município concedente a obrigação de garantir ao permissionário as condições para a efetiva prestação dos serviços, assim como este se obriga ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, garantindo o transporte de qualidade

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1798 160 forma estabelecida pela Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009.Além disso, a referida lei fixou sua competência. Vejamos:Art. 2º. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública processar, conciliar, julgar e executar causas cíveis de interesse do Estado e dos Municípios, das autarquias, fundações e empres

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 1 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1798 66 versa, de forma nítida, sobre interesse local, matéria afeta à competência dos municípios, conforme previsão do artigo 30, I da CF. Imperioso salientar, ainda, que ao longo dos anos em que esta espécie de demanda tramita neste Juízo, restou claro que os que insistem na realização da prática ilícita de transporte i

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de março de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1832 102 dos custos e encargos inerentes ao preço público referente ao ato. Decisão mantida. Recurso oficial negado.(TJ-SP - REEX: 505908620078260114 SP 0050590-86.2007.8.26.0114, Relator: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 31/07/2012, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/07/2012)Mencione-se, ainda, que atos ad