Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1696 71 ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL) - Processo 0713696-72.2016.8.02.0001 - Mandado de Segurança - Liberação de Veículo Apreendido - IMPETRANTE: Wanderlan de Oliveira - IMPETRADO: Superintendente Municipal de Transporte e Transito Autos nº: 0713696-72.2016.8.02.0001Ação: Mandado de SegurançaImpetrante: Wanderlan d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1696 74 CONCORRÊNCIA DESLEAL. MANUTENÇAO, IN TOTUM, DA SENTENÇA RECORRIDA. I- A Ação de Mandado de Segurança, pela sua própria vocação constitucional, é uma garantia fundamental, reconhecida pelo Estado Democrático, que visa invalidar atos de autoridade ou à supressão de efeitos de omissões administrativas capazes de lesa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 603 2084 o vencimento. Por outras palavras, tudo leva a crer que o poder executivo, disfarçadamente, concedeu aumento salarial aos professores em atividade, excluindo dele, por força do artigo 1º da referida lei complementar, os inativos e pensionistas. Ora, se, deveras, cuida-se de vantagem de caráter geral, embora com outr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2784 2278 ADV: SANDRO LUIS CLEMENTE (OAB 294721/SP), RAQUEL BARROS ARAUJO TRIVELIN (OAB 204848/SP), LUIZ ANTONIO VIEIRA (OAB 254784/SP), ADILSON MONTEIRO DE SOUZA (OAB 120095/SP) Processo 1000128-51.2019.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Serviços Profissionais - Antonio Dirceu Pereira Ivo - Vistos. Contestação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3629 4830 Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2925 2433 assim, a demandante optou pela Fazenda Municipal. Não havendo outras preliminares a serem a serem apreciadas, passo à apreciação do mérito. O pedido é procedente. A Constituição Federal considera a saúde um direito de todos e um dever do Estado (artigo 196) e o artigo 198 afirma que o sistema únic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3519 5023 verba denominada como DEJEM foi instituída pela Lei Complementar n. 1.227/2013, que estabelece: Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. §

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3589 2117 e JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 6º da Lei 11.608/2003. Diante do fornecimento do medicamento antes da presente decisão, deixo de cond

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3586 3612 Resp 1481098/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 26/06/2015; AgRg nos Edcl no Resp 1477866/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 27/08/2015; AgRg no Resp 1491892/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, Dje 03/06/2015; AgRg no Resp 1296196/RS, Re

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2769 148 05 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (Grifado). De acordo com o art. 1.019, inciso I, do CPC, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso