Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2190 161 decidido pelo E. TJSP:Apelação - Cautelar Exibição de documentos Extinção Art. 295, inc. III, e art. 267, incisos I e VI, do CPC - Medida visando à exibição de documento relativo a débito anotado em nome do autor perante órgão de proteção ao crédito Condições da ação de exibição de document

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2190 180 interesse processual configurada. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível 1015767-70.2015.8.26.0196, Relator Walter Cesar Exner, Data do julgamento: 29/10/2015, Data de registro: 29/10/2015, 36ª Câmara de Direito Privado)Vale frisar que, conforme

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2190 204 normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido.O simples encaminhamento de correspondência com Aviso de Recebimento não se configura meio hábil para atingir o intuito, e, de sua análise, como em todas as ações ajuizadas pelo mesmo patrono, evidencia-se somente pedid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2190 232 exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2190 235 correspondência com Aviso de Recebimento não se configura meio hábil para atingir o intuito, e, de sua análise, como em todas as ações ajuizadas pelo mesmo patrono, evidencia-se somente pedidos genéricos, sem se atentar para o “suposto contrato” existente (especificando o mesmo), prazo para atendimen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2190 238 normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido.O simples encaminhamento de correspondência com Aviso de Recebimento não se configura meio hábil para atingir o intuito, e, de sua análise, como em todas as ações ajuizadas pelo mesmo patrono, evidencia-se somente pedid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2190 293 existente (especificando o mesmo), prazo para atendimento, e o pagamento do custo do serviço.Nesse sentido, também já fora decidido pelo E. TJSP:Apelação - Cautelar Exibição de documentos Extinção Art. 295, inc. III, e art. 267, incisos I e VI, do CPC - Medida visando à exibição de documento relativ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1822 599 decorrência da locação de um imóvel para moradia deles durante esse período (fls. 62/64 e 65/83) - excluído, portanto, o aluguel quitado no dia 10 de setembro de 2013 (fl. 84) -, sejam integralmente restituídas, aplicando-se ao caso o disposto nos artigos 402 e 475 do Código Civil. Assim, os montant

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2223 154 SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existênci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2223 165 principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concr