Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2126 62 normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido.O simples encaminhamento de correspondência com Aviso de Recebimento não se configura meio hábil para atingir o intuito, e, de sua análise, como em todas as ações ajuizadas pelo mesmo patrono, evidencia-se somente pedidos

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Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2126 79 - Medida visando à exibição de documento relativo a débito anotado em nome do autor perante órgão de proteção ao crédito Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp 1.349.453-MS, não demonstradas Extinção que deve ser mantida Recurso improvido. (...) “No caso vertente, tais r

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Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2126 91 processual configurada. Litigância de má-fé não configurada. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP, Apelação Cível 1015767-70.2015.8.26.0196, Relator Walter Cesar Exner, Data do julgamento: 29/10/2015, Data de registro: 29/10/2015, 36ª Câmara de Direito Privado)Vale frisar que, conforme entendimento

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Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2126 104 se, também, a alteração de endereço, exibição de planilha de débito, indicando como local de entrega do documento, ademais, endereço de terceiro. Além disso, também não indica prazo para atendimento, nada mencionando, outrossim, sobre pagamento do custo do serviço (...)”. (TJSP. Apelação 1000683-5

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2190 66 decidido pelo E. TJSP:Apelação - Cautelar Exibição de documentos Extinção Art. 295, inc. III, e art. 267, incisos I e VI, do CPC - Medida visando à exibição de documento relativo a débito anotado em nome do autor perante órgão de proteção ao crédito Condições da ação de exibição de documento

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Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2190 79 requerida se recusa a apresentar o documento. Compulsando os autos, tem-se que é o caso de indeferimento da inicial. A petição não preenche os requisitos do art. 282 do Diploma Processual. As circunstâncias que cercam este processo em especial não podem ser ignoradas. A Magistrada identificou e arrolou 162

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Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2190 109 DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2190 115 instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido.O simples encaminhamento de correspondência com Aviso de Recebimento não se configura meio hábil

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2190 149 existente (especificando o mesmo), prazo para atendimento, e o pagamento do custo do serviço.Nesse sentido, também já fora decidido pelo E. TJSP:Apelação - Cautelar Exibição de documentos Extinção Art. 295, inc. III, e art. 267, incisos I e VI, do CPC - Medida visando à exibição de documento relativ

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Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2190 214 especial não podem ser ignoradas. A Magistrada identificou e arrolou 1622 ações distribuídas pelo mesmo profissional no período de pouco mais de quatro meses, entre outubro de 2013 e meados de fevereiro de 2014, com o mesmo objeto a exibição de documentos por parte de instituições financeiras. Evidente