Caderno 1 - Administrativo ● 24/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Novembro de 2010 São Paulo, Ano IV - Edição 839 45 “O emprego do vocábulo “também” em nada altera a conclusão enunciada. Pois, se o § 2º contempla hipótese de nulidade de garantia dada, especificamente, em nota promissória rural ou duplicata rural, o § 3º prevê a nulidade, “também”, de “quaisquer outras garantias, reais ou pessoais”; ou seja, inclusive das concernentes

Caderno 1 - Administrativo ● 26/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2010 São Paulo, Ano IV - Edição 841 30 que ultrapassado o prazo máximo previsto no artigo 61 do Decreto-lei n o. 167, dos 14 de fevereiro de 1967, e no artigo 1.439 do Código Civil. Alega que a lei especial aplicável não proíbe a consideração do prazo de prorrogação já quando do contrato inicial. A douta Procuradoria Geral de Justiça foi pelo improvimento. Esse, o relató

Caderno 1 - Administrativo ● 26/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2010 São Paulo, Ano IV - Edição 841 41 como a área em hectares e seus submúltiplos. O sistema métrico decimal, de uso legal no Brasil, exige a adequação, passando a inaceitáveis as antigas referências a alqueires, partes, braças e assim por diante, ao se tornar definitiva a implantação do novo sistema, por ato do Poder Executivo federal”. Venício Salles, ao tratar do pr

Caderno 1 - Administrativo ● 28/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano IV - Edição 902 17 Todavia, na eventual hipótese de bem de família voluntário em prol de pessoa solteira, considerada individualmente, seus efeitos são restritos à impenhorabilidade e à destinação domiciliar do prédio, pois os demais, a rigor, são próprios de entidade coletiva, que, nesse caso, não há. Pretensão de registro de bem de família em

Caderno 1 - Administrativo ● 09/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano II - Edição 490 30 RECLAMAÇÃO Proc. Adm. G-S/N/01 – Prot. G-337.227/07 Rectes: Desembargadores Artur César Beretta da Silveira e outros VOTO DO RELATOR DESIGNADO Ementa: Regimental – Lista de antiguidade dos desembargadores – Reclamação de alguns dos últimos – Promoção em bloco – Utilização da idade como critério de desempate – Maltrato ao ar

Caderno único ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de setembro de 2015 - Relator O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Relator Designado VOTO DIVERGENTE Com a mais respeitosa vênia ao nobre Relator, tenho interpretação diferente para o caso em exame. No julgamento do Incidente UNJ 2014071017302-9, na Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal restou decidido que ?na promessa e na compra e venda de imóveis na planta, só v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2327 2994 quantitativamente), seu escopo sempre só poderá ser o de tentar aproximar a vítima do estado fático precedente.Assinalase que “toda reparação de dano apresenta o caráter de sucedâneo, ou Ersatz, da precisa nomenclatura jurídica alemã. Ninguém contraria que nas hipóteses de dano moral não se conse

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2327 2991 do estado anterior ao ato lesivo.Por sua própria natureza, o dano imaterial não pode ser recomposto exatamente. Mas por mais imperfeita que seja indenização (em dinheiro, quantitativamente), seu escopo sempre só poderá ser o de tentar aproximar a vítima do estado fático precedente.Assinalase que “toda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 7 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1240 964 civil pública, julgou ilegais as tarifas de cadastro, de renovação de cadastro e de abertura de crédito: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0203019-12.2009.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo apelado BANC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1165 773 Comarca de São Paulo, em que é apelante MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO sendo apelado BANCO VOLKSWAGEN S/A. ACORDAM, em 19a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR QUE DECL