Caderno único ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de março de 2018 Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, FABR?CIO FONTOURA BEZERRA - Relator, SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O - 1º Vogal e AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Relator Designado e 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. IMPROVIDO. MAIORIA. VENCIDO O RELATOR. REDIGIR? O AC?RD?O O

Caderno único ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de setembro de 2015 de corretagem. Preparos devidamente recolhidos pelos recorrentes (Num. 84742 - Pág. 1 e Num. 84752 - Pág. 1/4). O recorrido apresentou contrarrazões (Num. 84707 - Pág. 1/5 e Num. 84727 - Pág. 1/9). É o breve relatório. VOTOS O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Relator O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - Relator Designado VOTO DIVERGENTE Com a mais respeitosa vênia ao nobre Relator, te

Caderno único ● 15/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 173/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de setembro de 2015 valor do financiamento repassado pela CEF à construtora, que não é repassado de uma só vez, mas em parcelas mensais, o que gera uma suposta correção monetária a ser paga pelo consumidor. Muito embora seja possível cobrar da recorrente essa rubrica, conforme r. sentença recorrida, há de se observar que o dever de informação precisa ser cumprido. No presente caso, verifico que essa informaç

Diário da Justiça ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

80 Rio Branco-AC, sexta-feira 15 de julho de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.105 V.V. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS POR ATUAÇÃO COMO ADVOGADO DATIVO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 3.165/2016. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO DE OFÍCIO PELO JUÍZO SINGULAR. REDIMENSIONAMENTO DOS VALORES FIXADOS NOS TÍTULOS EXECUTIVOS UTILIZANDO COMO PARÂMETRO TABELA SUGERIDA NO TERMO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO

Caderno único ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de março de 2018 prestado (art. 7º parágrafo único, art. 25 § 2º CDC). 3 ? Resilição de contrato. Prestação serviços de viagem. Em face da inexistência de contrato com previsão de cláusula penal para a hipótese de resilição a pedido do consumidor, tampouco de demonstração de perdas e danos havidos pelo fornecedor com o rompimento imotivado do contrato, limita-se a multa a 10% (dez por cento) do valor do