Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1362 619 “serviços bancários”, “emissão de carnê”, “renovação de cadastro”, “aditamento contratual”, “custo de processamento”, “comissão de permanência”, “repasse de encargos de operações de crédito - R.E.O.C.”, “avaliação do bem” e “outros serviços”, são indevidas p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1362 622 competência deste Juízo, como se sabe, os Juizados não processam ou julgam causas complexas. A complexidade, contudo, diz respeito à prova intrincada, dificultosa, como a pericial. Não se refere, jamais, a discussões jurídicas ainda que de resolução difícil. Ora, nesta lide em específico, observa-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1362 632 “avaliação do bem” e “outros serviços”, são indevidas porque as cláusulas que prevêem os pagamentos dessas tarifas estão em flagrante descompasso com o sistema de proteção ao consumidor, pois se tratam de serviços que devem compor o preço (juros) do mútuo. Ademais, afronta o direito bási

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1362 635 tratado tem de ser o de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, do Código Civil. E como a(s) aludida(s) tarifa(s) foi (ram) diluída(s) no valor do contrato e esta ação foi ajuizada dentro daquele prazo de cinco anos, contados da última parcela, não há se falar em prescrição ou decadência. Com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1400 706 serviço. Nesse sentido: “ Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: “ I condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos ...”. Sobre a prática da venda c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1389 680 juros de mora de 1% a.m. contados da citação. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios. P. R. I. Jales-SP, 21 de março de 2012. Fernando Antônio de Lima Juiz de Direito PREPARO -taxa judiciária R$ 193,70 e porte e remessa R$ 25,00. - ADV LUIS FERNANDO DE ALME

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1389 686 composição do preço, em detrimento do consumidor. A existência de autorização do Banco Central para cobrança de tarifas bancárias não permite a exigência de tarifas não contratadas, como é o caso dos autos. Em palavras resumidas, tais cobranças violam os arts. 39, inciso V, 46, parte final, 51, inci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1389 711 arrendatário, com condenação da instituição financeira ao recalculo das prestações.” (TJ-SP - Apelação 990101645092 - 28ª Câmara de Direito Privado - Relator: Celso Pimentel - julgamento: 28/09/2010). Com relação à ilegalidade do repasse ao consumidor das despesas de emissão de carnês já decid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1387 548 “serviços bancários”, “emissão de carnê”, “renovação de cadastro”, “aditamento contratual”, “custo de processamento”, “comissão de permanência”, “repasse de encargos de operações de crédito - R.E.O.C.”, “avaliação do bem” e “outros serviços”, são indevidas porque

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1387 555 ao fornecimento de outro produto ou serviço, por se tratar de prática abusiva proibida pelo art. 39, I, do CDC - Recurso não provido neste aspecto”. (Apelação nº. 7370133800, TJ/SP, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tersio Negrato, j. 12.08.2009, DJU 31/08/2009). Já as cobranças das tarifas de