Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1340 734 Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR QUE DECLARA. ACÓRDÃO COM O REVISOR.”, de conformidade com o voto do (a) Relator(a), que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desemba

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Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1340 745 “serviços bancários”, “emissão de carnê”, “renovação de cadastro”, “aditamento contratual”, “custo de processamento”, “comissão de permanência”, “repasse de encargos de operações de crédito - R.E.O.C.”, “avaliação do bem” e “outros serviços”, são indevidas por

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Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1340 763 cinco anos, contados da última parcela, não há se falar em prescrição ou decadência. Com relação à competência deste Juízo, como se sabe, os Juizados não processam ou julgam causas complexas. A complexidade, contudo, diz respeito à prova intrincada, dificultosa, como a pericial. Não se refere, ja

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Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1340 768 um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Nesse sentido: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: “ I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa caus

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Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1340 789 seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Revelando-se abusiva, a exigência de tarifa de abertura de cadastro, de “outros serviços”, sem identificação, e de seguro, ausente seguradora, fica excluída do contrato de arrendamento mercantil, acolhendo-se demanda revisional aj

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Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1340 800 “repasse de encargos de operações de crédito - R.E.O.C.”, “avaliação do bem” e “outros serviços”, são indevidas porque as cláusulas que prevêem os pagamentos dessas tarifas estão em flagrante descompasso com o sistema de proteção ao consumidor, pois se tratam de serviços que devem comp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1359 625 vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 51, incisos XII), sendo seu pedido juridicamente possível. A inicial não é inepta, pois o pedido decorre logicamente da causa de pedir, ambos sendo claros e bem formulados pelo digno e competente Advogado do requerente. Também não é o caso de decadênci

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Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1359 635 Inadmissibilidade - Manutenção da exclusão do seguro prestamista, previsto na cláusula 36 do contrato de fls. 20/26, no valor de R$ 4.794,97, já que é vedado ao banco condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, por se tratar de prática abusiva pro

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Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1359 643 a limites quantitativos ...”. Sobre a prática da venda casada, em caso análogo, assim decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: “CONTRATO - Seguro prestamista - Ocorrência de ‘venda casada’ - Inadmissibilidade - Manutenção da exclusão do seguro prestamista, previsto na cláusula 36 do contr

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Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1359 663 seja, o condicionamento de fornecer um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. Nesse sentido: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: “ I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto