Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1387 558 de R$ 4.794,97, já que é vedado ao banco condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, por se tratar de prática abusiva proibida pelo art. 39, I, do CDC - Recurso não provido neste aspecto”. (Apelação nº. 7370133800, TJ/SP, 17ª Câmara de Direito Priv

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Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1387 570 de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos ...”. Sobre a prática da venda casada, em caso análogo, assim decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: “CONTRATO - Seguro prestamista Ocorrência de ‘venda casada’ - Inadmissibilidade - Manu

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Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1387 579 cláusulas que prevêem os pagamentos dessas tarifas estão em flagrante descompasso com o sistema de proteção ao consumidor, pois se tratam de serviços que devem compor o preço (juros) do mútuo. Ademais, afronta o direito básico deste de ser plenamente informado sobre as características dos serviços que

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Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1387 582 28/09/2010). Com relação à ilegalidade do repasse ao consumidor das despesas de emissão de carnês já decidiu o E. S.T.J.: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E

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Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1387 611 tarifas estão em flagrante descompasso com o sistema de proteção ao consumidor, pois se tratam de serviços que devem compor o preço (juros) do mútuo. Ademais, afronta o direito básico deste de ser plenamente informado sobre as características dos serviços que contrata, afigurando-se abusivas e, por isso,

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Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1387 613 JANEIRO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. FARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1340 683 Paulo, 21 de fevereiro de 2011 RICARDO NEGRÃO RELATOR DESIGNADO VOTO N° : 16.367 APEL. N° : 990.10.444167-6 COMARCA : SÃO PAULO APTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO APDO. : BANCO VOLKSWAGEN S/A AÇÃO CIVIL PUBLICA - Pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo visando à declara�

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Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1340 691 ao fornecimento de outro produto ou serviço, por se tratar de prática abusiva proibida pelo art. 39, I, do CDC - Recurso não provido neste aspecto”. (Apelação nº. 7370133800, TJ/SP, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tersio Negrato, j. 12.08.2009, DJU 31/08/2009). Já as cobranças das tarifas

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Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1340 694 efetivo pagamento, utilizando-se para tanto os índices divulgados pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescido de juros de mora de 1% a.m. contados da citação. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios. P. R. I. Ja

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Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1340 717 proteção ao consumidor, pois se tratam de serviços que devem compor o preço (juros) do mútuo. Ademais, afronta o direito básico deste de ser plenamente informado sobre as características dos serviços que contrata, afigurando-se abusivas e, por isso, nulas, nos termos do artigo 51, incisos IV e XII, da