Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2906 1650 Portaria 81/05 representa ofensa ao direito líquido e certo do contribuinte de somente lhe ser exigido o pagamento de tributo instituído por lei e em consonância aos princípios constitucionais que regulam a matéria tributária’ (TJSP, Ap. 644.690.5/2-00, 15ª Câm. de Dir. Público ‘A’, Rela. Desa. Cláudia Be

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2863 322 Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite e intime o(a) requerido(a) dos termos da ação em epígrafe, ficando advertido(a) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada do AR devidamente cumprido, incumbindo-lhe(s) alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3572 2083 despesas e pelos honorários)e 90, §2º(Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, e

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3581 4220 que tal condição vem gerando atraso em seu desenvolvimento e que o médico responsável por seu atendimento solicitou tratamento com sessões de terapia ABA e acompanhante terapêutico, cuja cobertura foi negada pela ré. Sustenta a ilegalidade dessa conduta e pede a concessão de tutela de urgência para que a ré venh

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3616 313 então, o autor enviou uma notificação à ré informando sobre a sua intenção de rescindir o negócio e de receber todo o valor pago até então (R$ 63.000,00). A requerida enviou contra notificação afirmando que apenas devolveria R$ 46.197,36, justificando que tal condição estava prevista em “cláusulas livreme

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3227 347 É entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas, todavia, que a finalidade do Juizado da Infância e Juventude consiste em proteger integral e prioritariamente a criança e o adolescente, como princípio constitucional, e sua competência deve ser averiguada no caso concreto, de sorte que não é sua atribuição julgar in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 826 rol dos procedimentos especiais, possuindo rito próprio, conforme prevê os artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, portanto, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais. Nesse sentido, o artigo 1º da lei 12.153/09 estabelece que os Juizados Especiais da Fazenda Pública “são ó

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3548 515 normativos do SUS, conforme o REsp 1.657.156/RJ, referente ao Tema 106 da temática de recursos repetitivos. Necessidade de apresentação de receita atualizada a cada três meses. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2118519-70.2018.8.26.0000; Relator: Antonio Celso Faria; Órgão

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3481 1173 e documentos. Digam as partes, em cinco dias, se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação por videoconferência, que será designada somente se ambas as partes forem concordes e mediante fornecimento de endereço de e-mail de todos os participantes, por celeridade processual. Sem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3467 525 bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou