Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2998 161 Vistos Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar, na qual a parte autora alega que firmou com o requerido contrato de adesão para concessão de crédito garantido pela alienação fiduciária do veículo descrito na peça inaugural, que foi inadimplido pela parte ré. Sustentou que esta deix

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3049 3795 os filhos sejam menor, a mãe não tem legitimidade para postular os alimentos a eles devidos, em nome próprio, cabendolhe exclusivamente representar os filhos (em nome dos quais a ação deve ser proposta). Como a legitimidade para as ações propostas não é coincidente, não há como cumular todos os pedidos, menos a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2695 576 do sistema de transmissão (TUST) na basede cálculo do ICMS Autos redistribuídos à Vara do Juizado Especial Admissibilidade. - Relevante, para a espécie dos autos, a atraçãoda competência absoluta do Juízo especial da FazendaPública para o julgamento das obrigações em que ovalor não exceda a sesse

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2338 206 os argumentos trazidos na petição inicial, ao menos nesta sede de cognição sumária, os fatos alegados são controvertidos e demandam regular instrução.A concessão de medida de urgência reclama a presença de evidente risco de dano grave e de difícil reparação que possa, concretamente, comprometer a efetividade da f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2520 2951 internações já implementadas desde o início deste feito, e que o menor segue em conjuntura de risco exacerbado, decorrente de sua própria conduta (artigo 98, III, do ECA). Saliento que a medida adequada pode ser determinada nestes próprios autos, em que se executa acolhimento institucional determinado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2757 451 e não o fundo de direito. No mérito, o pedido é improcedente. O benefício de auxílio-reclusão encontra-se disciplinado pelo art. 201, inciso IV, da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 20/98, art. 80 da Lei nº 8.213/91 e artigos 116 a 119 do Decreto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2783 1243 da assistência judiciária gratuita. . Anote-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, e o impedimento dos conciliadores advogados em atuar no mesmo juízo que desempenhem suas funções (NCPC, art. 167, § 5º e Enunciado do Tribunal de Ética d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2901 2076 certame para eleição de conselheiros tutelares é matéria afeta à justiça da infância e juventude, já que o órgão mencionado tem a atribuição de zelar pelo efetivo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Dessa forma, a ação cujo escopo é discutir o escorreito processamento das eleições par

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2906 1647 infância e juventude, já que o órgão mencionado tem a atribuição de zelar pelo efetivo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Dessa forma, a ação cujo escopo é discutir o escorreito processamento das eleições para membro do Conselho Tutelar insere-se no rol de interesses e garantias da infânci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2825 185 Secretaria da Receita Federal. II - Em razão do disposto no art. 330, § 2º, do CPC, deverá a parte autora emendar a inicial para indicar as obrigações que pretende controverter de forma discriminada, assim como apontar o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia da inicial. Int. Indaiatuba, 04 de