Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2114 861 assistência a saúde coletivo empresarial, coletivo por adesão ou de autogestão.§2º Na hipótese de cancelamento do plano privado de assistência à saúde pelo empregador que concede este benefício a seus empregados ativos e ex-empregados, descrita no inciso III, a Operadora que comercializa planos individ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/03/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de março de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2066 838 de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. §1º O período de manutenção da condição de beneficiário a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2021 820 Adquirente do imóvel não pode ter obstaculizado seu direito de possuir o bem que adquiriu. Decisão mantida. Recurso desprovido” (Relator: Theodureto Camargo; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 01/12/2015; Data de registro: 01/12/2015). “Agravo de Inst

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1914 1502 e filhos da Sra. Lindalva Ignácia Aparecida da Silva, pela qual vem aos autos requerer o que de direito em nome da falecida. Relatam que, em meados de novembro de 1995, a Sra. Lindalva buscou o convênio médico (Samesp) para a realização de exames, haja vista forte indisposição estomacal que vinha senti

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 5 de dezembro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2000 47 do artigo 20, § 3º do CPC. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70058603630, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 28/08/2014). (TJ-RS - AC: 70058603630 RS, Relator: Ergio Roque Menine, Data de Julgamento: 28/08/2014, Décima Sexta Câm

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 5 de novembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2218 52 INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO ACOLHIDA. CARACTERIZADO O ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO EVIDENCIADOS. MERO RISCO DA ATIVIDADE. CABIMENTO DOS LUCROS CESSANTES NO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O MONTANTE PAGO EM CADA MÊS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANTIDO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. APELO

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 6 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2461 61 comprovado nos autos. No mesmo sentido, o caso em questão não se enquadra na hipótese prevista no art. 940 do Código Civil, e assim, como dito acima, os valores a serem ressarcidos deverá ser feito na forma simples. A respeito do pedido de indenização pela diferença de qualidade e preços dos materiais utilizados na obra

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2929 932 probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de

Caderno 2 - Judiciário ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2756 1148 levando consigo o menor, o que impediu a convivência diária do filho com o pai, visto que o mesmo reside no Estado de São Paulo. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido. É o relatório. Decido. No caso, como visto, a autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão do filho Bento Melo Araújo Alves que, segundo indicado na inicial, foi tra

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2526 19 desenvolvida pelas empresas atuantes no ramo imobiliário, não caracterizando hipóteses de caso fortuito ou força maior. A rescisão do compromisso de compra e venda de bem imóvel por culpa exclusiva do promitente-vendedor gera o dever de restituir ao consumidor a integralidade das parcelas pagas. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA