Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 23 de agosto de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 1931 40 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º DO CPC. [] 2. É de se ressaltar que, conquanto seja válida a estipulação de prorrogação para conclusão da obra pelo prazo de 180 dias, a extensão por prazo indeterminado é manifestamente abusiva, devendo ser declarada nula, à luz do art. 51, inciso IV, do CDC. 3. Em decorrênci

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1633 11 matéria fática e de direito está devidamente comprovada através dos documentos acostados aos autos. Entretanto, se faz necessário tecer algumas considerações a respeito do pedido do Autor. Cumpre esclarecer que no tocante à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, é indiscutível o enquadramento das figuras de c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2787 2710 Processo 1014943-86.2016.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Santos Soares - - Elisangela Forti Flores - Sorocym Ii Empreendimentos Imobiloiários Spe Ltda - Vistos. FABIO SANTOS SOARES e ELISANGELA FORTI FLORES ajuizaram ação de rescisão contratu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2854 4439 alegou, em síntese, que: 1) a parte exequente não comprovou o pagamento das faturas que executa; 2) constou expressamente, em sentença, a necessidade de sua liquidação; 3) a parte exequente inseriu o termo inicial errado de correção da indenização do dano moral e insere juros e honorários sobre as c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2869 987 afirmar que o valor do preparo e de eventuais custos derivados da sucumbência recursal serão irrisórios no caso concreto, não se justificando a concessão do benefício. Assim, sendo evidente a suficiência de recursos, NÃO CONCEDO ao requerente a GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Anote-se. Eventual recurso contra o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2903 2682 Abílio José Chibily - - Salime Sabbag Chibily - - João Emílio da Silva - - José Paulino da Silva - - Maria Dimas da Conceição Silva - - Oziel Francisco Ramaldes - - Gerson Santos de Jesus - - Maria Pereira da Silva Jesus e outro - Vistos. Fls.252/253. A parte autora, no prazo de quinze dias, deverá se manifestar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3630 1651 (Regional de Campinas) solicitando o provisionamento dos honorários periciais e com o provisionamento (reserva de crédito para pagamento do perito), intime-se o senhor perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 30 dias. Ao perito judicial caberá informar nos autos a data para início dos trabalhos,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3661 652 associação de moradores, sempre esbarrou no confronto entre a liberdade associativa e a vedação ao enriquecimento sem causa. Ocorre que, tratando-se a liberdade associativa de garantia fundamental, ela não pode ser esvaziada por comando normativo de ordem hierárquica inferior. Isto porque a vedação ao

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3602 1732 foi por ela mesmo informado na inicial. Logo, considerando que somente está em pauta os direitos sobre o bem, tendo o requerido trazido para si a responsabilidade pelo adimplemento contratual, é dele a prerrogativa de usar e gozar do imóvel da forma como lhe aprouver, ou seja, residindo ou locando-o para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3656 2241 expedição de mandado, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC); 2) regularizar a representação processual, juntando nova procuração atualizada, de acordo com a praxe forense, uma vez que a de fls. 41/42, além de possuir a finalidade de promover ação em face de terceiro estranho ao p