Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3636 2201 outras formas de publicidade. Caberá à requerente enviar a minuta do edital ao email do cartório ([email protected]), no prazo de cinco dias, com o recolhimento da despesa de publicação após o cálculo do número de caracteres pela serventia. Neste caso, serve a presente como ofício à OAB/SP pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3666 3473 firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 26 de julho de 2022. Pela decisão prolatada às fls. 60/63, foi determinada a emenda da inicial, a fim de que a requerente comprovasse a mora do devedor, juntando aos autos documento que ateste a efeti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3501 1719 publicadas exclusivamente em seu nome. Observo que a notificação extrajudicial de fls.52/54 não é válida, visto que não foi entregue no endereço do requerido informado no contrato, mas apenas enviada por e-mail. O envio da notificação por e-mail não comprova a mora do devedor, pois não obedece a forma

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3661 561 - V I S T O S 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça ao autor. Anote-se. 2.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3659 739 restaram conclusivos. Ainda, verifico que o mandado de fl. 214 não foi cumprido. Dessa forma, providencie a parte autora o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça, por meio de guia própria (GRD - Guia de Recolhimento de Diligência), preenchida corretamente nos termos do artigo 1.017 das Nor

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3530 5281 Autor qualificado como comerciante, e que certamente tem a exata noção de que o veículo que pretende adquirir tem preço de mercado consideravelmente superior ao que deseja pagar. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. (TJ-SP - APL: 435145120108260002 SP 0043514-51.2010.8.26.0002, Relator: Mario A. Silveira,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3526 3939 no sistema SAJ, excluindo-se o segredo de justiça cadastrado. O contrato realizado e assinado pelas partes está juntado às fls. 31-37. A notificação de fls. 40-42, efetivada para fins de comprovação da mora da requerida, é considerada válida. Na hipótese, foi realizada no endereço constante do contr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3513 4220 do devedor e recebido por terceiro (AR aviso de recebimento). Imperativo legal disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-lei n.º 911/69 (estabelece normas sobre alienação fiduciária). Mora configurada. Decisão mantida.(TJ-SP - AI: 20731080920158260000 SP 2073108-09.2015.8.26.0000, Relator: Mario A. Silveir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3459 3786 Alegou ser ilegal a cobrança das taxas administrativas e a contratação do seguro de proteção financeira. Pediu pela repetição do indébito e pela aplicação do CDC. Juntou documentos (fls. 70/86). Como o pressuposto para admissibilidade da contestação é a apreensão do bem, a decisão de fls. 87/88, d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3462 3622 Decreto-lei n.º911/69, com a redação dada pela Lei n.º13.043/2014 (estabelece normas sobre alienação fiduciária), conforme segue: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura const