Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1896 1451 deve ser admitida a cobrança apenas de tarifas expressamente autorizadas pelo agente normatizador. Vale destacar que ficou reconhecido que antes da vigência da Resolução 3.518/07 do CMN vigia o principio do não intervencionismo e a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3622 4253 as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte Autora deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários d

Caderno 2 - Judiciário ● 11/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2822 1258 emenda da inicial em despacho de fl. 22, a parte autora manifestou-se às fls. 27-8, juntando o documento de fl. 29. É o relatório. DECIDO. 2.0. FUNDAMENTAÇÃO Com a entrada em vigor da Lei Federal nº. 13.105/15, que suprimiu o instituto da possibilidade jurídica do pedido, as duas condições genéricas, necessárias para a apreciação de qualquer pedido, são o interes

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3044 2356 ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA INVALIDEZ PERMANENTE AUTOR QUE NÃO PROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL BEM RECONHECIDA PARTE QUE INTIMADA NÃO COMPARECEU AO EXAME - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO”. (31ª Câmara de Direito Privado, Apelação n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2677 3069 propôs AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DOS SEGUROS DPVAT S/A visando ao recebimento de seguro obrigatório em razão de acidente ocorrido dia 02 de Outubro de 2014, do qual resultou lesão corporal gravíssima, consoante laudo de exame médico real

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2181 968 anuência da outra parte”Ou seja, trata-se de contrato que prevê a atuação do patrono até o deslinde dos processos administrativos e judiciais, de modo que o recebimento de honorários advocatícios estaria condicionado ao êxito na defesa dos interesses da empresa requerida, restando vedada a atribuição do objeto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1979 508 Vista dos autos ao autor para: (x) Manifestar-se, em 5 dias, sobre os endereços localizados nas pesquisas BACENJUD - fls. 68 e seguintes. Nada Mais. Assis - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP) Processo 1007828-98.2014.8.26.0047 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - RODRIGO TADEU RODRI

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 12 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XVII - Edição 3879 339 esgotamento da via administrativa. 2. Finalmente, convém registrar que o julgado paradigma do STF - RE 631.240, citado pelo magistrado de primeiro grau, com intuito de fundamentar seu entendimento, não se aplica ao caso vertente, porquanto refere-se às demandas previdenciárias e não ao seguro DPVAT. E ainda que se aplicasse ess

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1795 1966 forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3279 88 (fls.101), confirmam que houve superaquecimento do motor decorrente da falta de água no radiador e que o motor já havia passado por retífica no ano de 2017. O informante Humberto Vidoto alega que no trajeto do autor de Campinas para Ilhabela, o veículo começou a “ferver” no caminho. Afirmou que o autor