Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1737 784 Lei nº. 11.649/2008) que, ademais, não se desincumbiu de comprovar a entrega do documento ao autor, quando da contratação (art. 333, II, CPC) Fixação de”astreintes”. Determinação plenamente cabível, com vistas a dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial Sentença mantida. Recurso improvido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1788 1660 juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale diz

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1795 1969 taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2927 2859 dos bens do espólio), a “partilha” (atribuição do espólio a mais de um herdeiro) e a “adjudicação” (atribuição do espólio a um único herdeiro), quando todos os herdeiros/partes forem CAPAZES, e a partilha/adjudicação for AMIGÁVEL, podem ser realizados: A) extrajudicialmente, desde que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2936 954 do bem constrito, não podendo, contudo, superar o valor do débito Fixado o valor da causa de acordo com os documentos encartados aos autos Impugnação ao Valor da Causa procedente Agravo improvido.” (Agravo de Instrumento nº 006286426.2013.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator Mario Chiuv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3362 2576 Aparecida da Costa - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com dano moral que MARIA APARECIDA DA COSTA move em face de COMPANHIA PAULIS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3208 4032 ocorrido antes da época do licenciamento anual), b) prova do valor venal para efeito de IPVA no(s) ano(s) do(s) óbito(s) (http:// www.ipva.fazenda.sp.gov.br/ipvanet), c) no caso de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing), extrato da respectiva instituição financeira, com a situaçã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2576 3361 Privado, Relator: Luiz Felipe Nogueira Junior, Data de Julgamento: 20/08/2008)No mais, o interesse de agir da parte autora está demonstrado, diante do pagamento apenas parcial da indenização. A via eleita é a adequada para discutir eventual saldo remanescente a ser recebido.Vencida esta fase e, não havendo nulidades a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2778 2012 Processo 1006920-11.2014.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Indústria Metalúrgica Max del Ltda - - ANDERSON LUIZ BIASON - Elivel Automotores Ltda. - - Ford Motor Company Brasil LTDA e outro - ATO ORDINATÓRIO: Ficam as partes, bem como seus assistentes técnicos, INTIMA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1832 1377 financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido.” O contrato foi firmado entre as partes em 24 de junho de 2014, depois, portanto, de 30 de abril de 2008, de forma que, nos termos da decisão supracitada, que se adota c