Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2950 1369 SP. Alega estar sendo punido injustamente uma vez que apresentou defesa dentro do prazo. Requer a suspensão dos efeitos do processo administrativo nº 49121/2019. Ao que tudo indica o autor possuía até o dia 22/111/2019 para apresentar defesa junto à JARI no processo administrativo nº 49121/2019 (fl. 18), tendo p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2745 1158 reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade” (Curso de Direito Administrativo, p.419, Malheiros, 27ª ed.). De acordo com o mesmo autor: “... o ato administrativo quer seja impositivo de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2756 625 determinação de fls. 220, JULGO EXTINTA a execução, pelo pagamento, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Reputo logicamente precluso o direito de recorrer, com base no art. 1.000 do CPC do mesmo diploma legal. Certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de levantamen

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2743 1346 que, nas palavras de Celso Antônio Bandeira de Mello é a “qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade” (Curso de Direito Administrativo, p.419, Malheiros, 27ª ed.). De

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2740 2551 que se trata de atendimento com multidisciplinar era suficiente para comprovar a necessidade da laqueadura de mulher acima de 37 anos, que teve quinze gestações. A Jurisprudência ensina em casos análogos aos dos autos: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão agravada que deferiu a antecipação de tutela para

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2745 1149 PEREIRA COVALE (OAB 302427/SP) Processo 1016886-68.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Vera Cristina Cordeiro Lima - Vistos. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem pres

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2698 1169 em razão disso. Prescritas as parcelas que superam o quinquídio do ajuizamento da demanda. A Caixa Beneficente da Polícia Militar é autarquia, com personalidade jurídica própria, com a finalidade de prestar assistência médico-hospitalar e odontológica aos seus beneficiários e contribuintes (artigo 1º da Lei

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2699 1253 anulação do procedimento de cassação de seu direito de dirigir e, por consequência, a renovação de sua CNH. Alega que cumpriu todas as determinações administrativas durante o período de suspensão de sua habilitação, de sorte que não pode ter sido flagrado dirigindo neste período, não podendo ser punido

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2653 1234 Processo 1040059-24.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Eun Hee An Song - Vistos. 1 - A autora deverá adequar o valor da causa em conformidade com os demais protestos anunciados no feito (fls. 10/12). Deverá trazer aos autos documentos que comprovem a origem dos dé

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2638 1205 Processo 1025616-05.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Rosa Thelma Andreoli Bobbo - Vistos. A Turma Especial de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiu o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas