Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2365 3402 ser entendido o contrário, pugnou pela razoabilidade no arbitramento da indenização. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos (fls. 84/101).O Estado de São Paulo, uma vez citado, contestou o feito sustentando haver legalidade no estorno, uma vez que a partir de 01/11/2010 deveria ter cessado o pagamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2338 2303 tributário para fins de pagamento do IPVA: 1 - o local onde, cumulativamente, possua residência e exerça profissão; 2 - caso possua residência e exerça profissão em mais de um local, o endereço constante da Declaração de Imposto de Renda. §3º - Na impossibilidade de se precisar o domicílio tributári

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2349 876 Processo 1025208-34.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - Moradia - Jussara Borba - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - Vistos.Jussara Borba ajuizou a presente ação condenatória de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face do Município de Santo André, alegando, às fls. 01/11, que há q

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2123 333 de procedência Recursos oficial, considerado interposto, e voluntários não providos - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA Aplicação da Lei nº 11.960/09 Definição pendente em incidente de Repercussão Geral, Tema 810, Rel. Min. LUIZ FUX Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário da ré providos neste ponto”

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1872 1161 provas, porque entendo incompetente o Juízo da Fazenda Pública para julgamento das demandas propostas. Isto porque a relação de direito material que as partes estão submetidas se ampara em contrato de aquisição de bem imóvel financiado. Em que pese a condição de autarquia estadual, a natureza do vínculo que o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2213 233 15/08/2005, p. 226)No caso em análise, contudo, os documentos juntados aos autos comprovam que o imóvel tributado foi objeto de desapropriação pelo Dersa e a efetiva ocupação ocorreu anteriormente a 31.07.2009 e à efetiva imissão provisória na posse (fls. 39). Os tributos cobrados referem-se aos anos d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2213 235 que está sendo cobrado pelo IPTU do período compreendido entre 2010 e 2013 (CDAs n.º 2256, 2197, 2210 e 2138), referente a imóvel que não mais lhe pertence, uma vez que foi objeto de desapropriação por parte da DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A. Devidamente intimada, a Municipalidade apresentou impug

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1396 481 dar tratamento desigual para situações desiguais. Na verdade, o pedido de equiparação feito pelo autor é que estaria revestido de inconstitucionalidade (dispensar tratamento igual aos desiguais), ao pretender que todos os policiais militares recebam o adicional de forma idêntica. Veja-se a Jurisprudência

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1365 516 isonomia não violado. Recurso desprovido (TJ/SP - Apelação n° 0022606- 77.2011.8.26.0053-13° Câmara de Direito PúblicoRelator: BORELLI THOMAZ-Data: 24 de outubro de 2012). Apelação Cível. Mandado de Segurança. Policial militar ativo - Pleito voltado à percepção do Adicional de Local de Exercício e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1365 518 da Isonomia. Recurso desprovido (TJ/SP - Apelação n° 0027949- 25.2009.8.26.0053- 3° Câmara de Direito Público-Relator: Marrey Uint-Data: 23 de outubro de 2012). SERVIDORES ATIVOS. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) ISONOMIA OFICIAIS - Concessão em grau máximo. Impossibilidade. Patentes diversas. Ausênc