5.406 resultados encontrados para relator min. fernando - data: 21/08/2025
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Processos encontrados
dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, deverá incidir exclusivamente a comissão de permanência, obtida pela composição da taxa do CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, com a exclusão da taxa de rentabilidade e de outros demais encargos. VI. Agravo legal improvido.AC 00069578720084036120 - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES - TRF 3 - -DJF3 Judicial 1 DATA:28/02/2013Assim, se afastada a ta
PROCESSUAL CIVIL. ARTIGOS 165, 458, INCISOS II E III, 515 E 535, INCISO II, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PROCURADOR AUTÁRQUICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 21 DO ESTATUTO DA OAB. ART. 4º DA LEI N. 9527/97. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. I - Quanto à alegada violação aos artigos 165, 458, incisos II e III, 515 e 535, inciso II, do CPC, tenho que não merece guarida a tese defe
ARTIGO 406, CÓDIGO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, ATUAL MP Nº 2.170-36/2001. CONTRATO CELEBRADO APÓS DE 31 DE MARÇO DE 2000. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA . PERCENTUAL A SER DEFINIDO PELO CREDOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 51, INCISOS IV E X E §§, CDC. HONORÁRIOS ESTIPULADOS EM ATÉ 20%. MULTA DE MORA. PERCENTUAL DE 2% AO ANO. LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO DE SALDO S EXISTENTES EM OUTRAS CONTAS DE TITULARIDADE DA RÉ. ILEGALIDADE. TARIFA DE EXCESSO DE
0002327-73.2012.403.6111 - DIMAS DAL FABBRO(SP285270 - EDERSON SILVA DOS SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(SP140078 - MARCELO RODRIGUES DA SILVA) VISTOS EM INSPEÇÃO. Fls. 534: arbitro os honorários do advogado no valor máximo da tabela vigente. Requisite-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. PROCEDIMENTO COMUM 0000246-78.2017.403.6111 - WELLINGTON RODRIGUES DOS SANTOS(SP142831 - REGINALDO RAMOS MOREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.I - REL
Corregedoria-Regional:A distribuição anual nesta Subseção, em 2010, foi de 4.420 processos, o que indica 1.272,70 processos por grupo de 100.000 habitantes (4.420/3,47292 X 100.000). Tal índice, se comparado às demais Subseções, está bem acima da média de 659,19 por 100.000 hab, consoante tabela de litigiosidade de toda a 3ª Região anexa ao final, não considerada a distribuição dos JEF´s em cada Subseção onde existe juntamente com as varas.Nada obstante, importa que, se é obri
de busca do sistema que não está funcionando corretamente, falha no registro dos atendimentos, ... Certo é que a Caixa é quem teria condições de comprovar que os números de protocolos apresentados pela autora não poderiam corresponder a números de protocolos válidos da Caixa, seja por erro de estrutura, por não possuir um dígito verificador válido, ... vez que estes números são estruturados e permitem a agregação de informações que seriam incompatíveis com os apresentados pel
É firme na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que o artigo 6º, "e", da Lei nº 4.380/1964, não fixou limite de juros de 10% (dez por cento) ao ano, aplicáveis aos contratos firmados sob a regência das normas do SFH, conforme julgados que ora colaciono: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. CONTRATO IMOBILIÁRIO. MÚTUO HIPOTECÁRIO. ART. 6º, "E", DA LEI 4.380/64. LIMITE DE JUROS. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DA CORTE ES
na Justiça Federal, com juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, , 1º, do CTN) a partir da citação (art. 240 do CPC/2015).Honorários advocatíciosConsiderando que foi o DNIT que fez a denunciação da lide à Construtora Centro Leste, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Construtora Centro Leste os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.Condeno ainda, o DNIT a arcar os honorários advocatícios em favor do autor, fixados em 20%
em condições especiais:(...)c) o tempo de trabalho exercido em qualquer outra atividade profissional, após a conversão prevista no art. 64.Art. 66. A inclusão ou exclusão de atividades profissionais para efeito da concessão da aposentadoria especial será feita por Decreto do Poder Executivo.Parágrafo único. As dúvidas sobre enquadramento das atividades, para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas pela Secretaria Nacional do Trabalho - SNT, do MTA.Art. 292. Para efeito
SENTENÇARELATÓRIOTrata-se de embargos à execução opostos com o fito de ver discutida a execução nº 0004619-41.20154036106.Recebidos os presentes embargos, deu-se vista à embargada para resposta.A embargada apresentou impugnação às fls. 105/113.É o relatório. Decido.FUNDAMENTAÇÃOOs presentes embargos versam sobre crédito no valor de R$ 41.143,93, decorrente da cédula de crédito bancário Empréstimo PJ com garantia FGO firmada entre as partes. Inicialmente não há que se falar