Publicações Judiciais I - Capital SP ● 30/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Providencie a embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito: 1) Emenda da inicial, nos termos do artigo 319 do CPC/2015, V (valor da causa), atribuindo valor que reflita o conteúdo econômico da causa (deverá corresponder ao valor da execução); 2) juntada de cópia da inicial e CDA dos autos executivos, cópia do auto de penhora e certidão de intimação, bem como do comprovante da penhora de faturamento, uma vez que se trata de pressuposto processual dos embargo

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SãO PAULO, 28 de agosto de 2019. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5019611-43.2019.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo REPRESENTANTE: PRIMUS INDUSTRIAL LTDA - EPP Advogado do(a) REPRESENTANTE: MAIKEL BATANSCHEV - SP283081 REPRESENTANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DEC IS ÃO Emende a embargante a inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento, providenciando: a) a juntada de cópia da inicial e CDA dos autos executivos; b) a garantia do juízo nos aut

Seção I ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017 Publicação: quinta-feira, 28/09/2017 PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL NÃO FIRMADA. ARTIGO 485, VII E § 5º, DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (Reclamação nº 032617. Relator: Min. Mauro Campbell Marques. Data da publicação: 19/09/2016). NR.PROCESSO: 5279295.76.2016.8.09.0051 A jurisprudência do c

Publicações Judiciais ● 19/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.344.771/PR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL. (STJ. 1ª Seção. CC 133.851/PR. Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. Julgado em 01/08/2014. DJe de 06/08/2014) Assim, uma vez que o pleito da presente ação visa somente a concessão de dano moral e diante do entendimento do STJ, determino o encaminhamento dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, para julgamento. NESTAS CONDIÇÕES, determino que se proceda à restituição dos presentes autos ao egrégio

Seção I ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2539 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 04/07/2018 Publicação: quinta-feira, 05/07/2018 seu inconformismo tem como real finalidade a pretensão de reformar NR.PROCESSO: 0111581.63.2015.8.09.0100 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ o decisum, contudo inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embar

Publicações Judiciais ● 26/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Conflito de Competência nº 133.851/PR, assim se pronunciou: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TJPR E JUÍZO FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. PLEITO LIMITADO AOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE OBTENÇÃO DO CERTIFICADO. ESFERA JURÍDICA DA UNIÃO OU DE SEUS ENTES NÃO AFETADA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.344.771/PR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL. (STJ.

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. (...) 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), a

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. (...) 2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), a

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A rigor, a concessão de efeito suspensivo aos embargos decorre da concorrência simultânea de diversos requisitos, positivos e negativos: a) A verificação dos requisitos necessários à tutela provisória, no caso, probabilidade do direito e risco de dano ou risco ao resultado do processo; b) A própria garantia do Juízo, líquida, idônea e não ofertada de modo a dificultar o andamento da execução; c) A observância dos requisitos formais de regularidade da petição inicial; d) Que n�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SAT/RAT. MESMA SISTEMÁTICA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte no julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Relator Min. Mauro Campbell Marques, decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. 2. As contribuições destinadas a terceiros (sistema "S" e outros),