Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2332 1134 refletirá diretamente no objeto da presente ação, conforme, inclusive, decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 1.002.296 Paraná, Relator Min. Roberto Barroso, j. 25.10.2016:”O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 15

Caderno 2 - Judiciário ● 23/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 23 de julho de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2187 1006 verbas trabalhistas decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado na forma da Lei 8.666/1993, consoante emerge da ementa do acórdão da lavra do eminente Min. Cezar Peluso: “RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos tra

Publicações Judiciais I - JEF ● 11/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (ARE 981938 ED-AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 09/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 23-11-2016 PUBLIC 24-11-2016). 7.Importa ressaltar que o Supremo Tribunal Federal não determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos judiciais, individuais ou coletivos, q

Publicações Judiciais ● 13/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

novembro de 1998. 2. É inconstitucional o § 1° do artigo 3º da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. (RREE. 357.950/RS, 346.084/PR, 358.273/RS e 390.840/MG) 3. Prevalece, no confronto com a Lei nº. 9718/98, para fins de determinação da base de cálculo da Cofins o disposto no art. 2° da Lei n° 70/91,

Publicações Judiciais I - JEF ● 23/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS”, de modo que resta afastada a ocorrência das hipóteses do art. 337, VI e VII, do NCPC, visto que o processo apontado no termo de prevenção possui objeto diverso ao do presente feito. Ressalte-se, contudo, que a matéria poderá ser melhor analisada quando da prolação da sentença. Tendo em vista a r. decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5090 (Número Único: 9956690-88.2014.1.00.0000 – Relator: MIN. ROBER

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

BARUERI, 18 de novembro de 2019. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5005222-70.2019.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: COLIN GRAHAM PRITCHARD Advogados do(a) AUTOR: DEJAIR PASSERINE DA SILVA - SP55226, LILIANE SEVERINA DA SILVA - SP392593 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL D E S PA C H O De forma a pautar a análise do pedido de gratuidade processual, deverá o autor juntar cópia de sua última declaração de ajuste de imposto de renda, no prazo de 15 dias (art. 321, CPC). A exigência tem c

Judiciário ● 01/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3527/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2022 621 plano de demissão voluntária. por entender incompatível com a natureza alimentar dos créditos Relator: MIN. ROBERTO BARROSO trabalhistas, destaco que eventual homologação de conciliação A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de proposta nos autos só poderia ocorrer de forma restrita aos pedidos trabalho, em razão de adesão voluntári

Judiciário ● 10/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

3388/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2022 303 relação às verbas e valores efetivamente discriminados, sob pena contrato de trabalho (renúncia genérica ou inespecífica), quando a de ser negada a homologação do acordo. questão não tiver sido discutida em acordo ou convenção coletiva, II – Dê-se ciência. por entender incompatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, eventual homolog

Publicações Judiciais I ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA. RE 579.431. C. STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE O JUSTIFIQUE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS - O agravo interno interposto pela Autarquia deve ser improvido. O recorrente não apresenta qualquer subsídio capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, destarte, imaculados e impassívei

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Ministro Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, em 06/09/2019, determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes em território nacional que versem sobre a questão cadastrada como Tema Repetitivo 731 do STJ, (possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS), até julgamento do mérito da ADI 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, por decisão assim ementada: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE