Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

IBIRAPUERA PARK HOTEL, em 18 de dezembro de 2017, ajuizou mandado de segurança com pedido liminar em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT/SP , no qual sustenta que os valores indenizatórios pagos aos empregados não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Requereu liminarmente a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os a) 15 primeiros dias de afastamento dos emp

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 01/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Como se sabe, o E. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica (STJ, Eresp n. 1.619.954 – SC (2016/0213596-6),

Seção III ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2260 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/05/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/05/2017 PUBLICA, SENDO NECESSARIA PRISAO DO ACUSADO, A FIM DE EVITAR A R EITERACAO DA PRATICA CRIMINOSA, DESTACANDO QUE O ACUSADO EM CURTO PERIODO DE TEMPO VEM PRATICANDO CRIMES, CONFORME ATESTA A CERTID AO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO MESMO. CRIMINAL. HABEAS CORPUS. E STUPROS DE VULNERAVEIS. PRISAO PREVENTIVA.SENTENCA CONDENATORIA. VEDACAO AO APELO EM LIBERDADE. MANUTENCAO DAOR

Seção III ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2255 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/04/2017 IA DA APLICACAO DA LEI PENAL. FUNDAMENTACAO IDONEA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUCAO DO PROCESSO. SUMULA 09/ STJ. EFEITO DA CONDENACAO. ORDEM DENEGADA.I. ENCONTRA-SE DEVIDAME NTE FUNDAMENTADA SEGREGACAO DE PACIENTE APONTADO COMO AUTOR DE ES TUPRO CONTRA CRIANCAS DE 7 (SETE), 8 (OITO) E 10 (DEZ) ANOS, UMA DELAS DEFICIENTE FISICA, E QUE, ADEMAIS, NAO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO DARLING CONFECÇÕES LTDA., em 31 de outubro de 2017, ajuizou mandado de segurança com pedido liminar em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, no qual sustenta que as contribuições para custeio da previdência social (contribuição previdenciária – cota patronal e SAT/RAT) e as contribuições destinadas a terceiros devem incidir somente sobre os valores que tenham natureza jurídica de remuneração. Requereu liminarmente a suspensão da

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 02/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO DARLING CONFECÇÕES LTDA., em 31 de outubro de 2017, ajuizou mandado de segurança com pedido liminar em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, no qual sustenta que as contribuições para custeio da previdência social (contribuição previdenciária – cota patronal e SAT/RAT) e as contribuições destinadas a terceiros devem incidir somente sobre os valores que tenham natureza jurídica de remuneração. Requereu liminarmente a suspensão da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3296 1530 devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Para o relator, Ministro Gurgel de Faria, o CPC de 2015 não alterou a regra que levou à edição da súmula: Não houve mudança no ordename

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 29960 ante a preclusão consumativa, pois só veio a ser apresentada na 4. Na espécie, a parte recorrente não logrou demonstrar que o valor interposição do agravo interno. arbitrado a título de danos morais pelo falecimento da genitora dos agravados (R$ 50.000,00 para três recorridos - para cada um - e R$ 5. Agravo interno desprovido, com a exclusão, de ofício, da

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 24306 arbitrado a título de danos morais pelo falecimento da genitora dos ante a preclusão consumativa, pois só veio a ser apresentada na agravados (R$ 50.000,00 para três recorridos - para cada um - e R$ interposição do agravo interno. 60.000,00 para o quarto, totalizando R$ 210.000,00) seria excessivo, de forma que o acórdão recorrido deve ser mantido. 5. Agr

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 16/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.179 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 3246 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8001980-94.2021.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Autor: Nubia Santos Rocha Reu: Estado Da Bahia Reu: Municipio De Brumado Reu: Procuradoria-geral Federal Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMER