Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2789 1858 DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, que, por ocasião do falecimento de seu cônjuge, o Sr. Darcy Steffen, procedeu ao inventário dos bens deixados pelo de cujus. Entretanto, a declaração do ITCMD foi rejeitada pela autoridade impetrada, sob o argumento de que a base de cálculo do tr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2789 1889 denegação da segurança. O D.D. Representante do Ministério Público declinou de intervir no feito às fls. 92. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, verifico que o requerimento formulado às fls. 77 não foi apreciado no curso do processo, motivo pelo qual defiro, neste momento, o ingresso da Fazenda Púb

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2789 1892 momento da morte do de cujus (art. 1.784, CC). No caso em tela, os bens imóveis foram transmitidos aos impetrante por força do falecimento de sua genitora, e a Fazenda Pública atribuiu a tais bens o valor de mercado atual para a cobrança do tributo. A Lei Estadual n.º 10.705/2000, que trata da instituiç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2874 1642 de liminar para que a autoridade aplique, como base de cálculo do tributo, ou o valor venal do bem ou o valor do negócio, sempre considerado o mais alto. Notifique-se a autoridade coatora. Com os informes ao Ministério Público e, após, conclusos. Vale a apresente decisão como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: VI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2819 602 condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa (art. 55, “caput”, Lei 9099/95). O Ofício de Justiça deverá observar o procedimento do artigo 101, § 1º, da Lei 13105/15 (CPC), dispensando-se o recolhimento das custas até a decisão do relator sobre eventual indeferimento da gratu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A requerente se manifestou por meio da petição Num. 18613954, emendando a petição inicial para excluir o pedido de anulação do auto de infração e da CDA, aduzindo que tal pedido será deduzido na ação principal, bem como juntou aos autos comprovante de depósito da diferença relativa às custas e emolumentos do cartório de protesto, a juntada de documentos relativos ao processo administrativo e reiterou o pedido de concessão de liminar para suspender os efeitos do protesto. É o re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2928 1732 de Oliveira em face de Prefeitura do Municipio de São Paulo, ainda em fase de recebimento. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta nas comarcas onde instalado. Para se evitar futura nulidade, ante os termos do decidido no julgamento pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3641 2844 preliminar de ilegitimidade de parte passiva ad causam. Juntou o documento de fls.50/51. A corré Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A em liquidação, ofertou a contestação e fls.52/70. Arguiu a preliminar de falta de interesse de agir. Impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte auto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3605 4060 de fls. 439/445, proferiu a seguinte decisão: “Negaram provimento ao recurso, restando mantida, integralmente, a sentença impugnada.V.U”. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do sentenciado IRANDIEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA, nos termos da r. sentença de fls. 382/391, que proferiu a seguinte sentença

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3604 3358 deficiente físico, impossibilitado de fazer uso de modelo comum; 2- laudo de perícia médica, fornecido pelo Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN - onde residir em caráter permanente o interessado, que ateste sua completa incapacidade para dirigir veículo comum e sua habilitação para fazê-lo com veículo esp