Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2239 1961 distribuição e/ou transmissão. Recurso provido para conceder a tutela de urgência”. (Agravo de Instrumento nº 206438042.2016.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgado em 06/07/2016, Relator Oswaldo Luiz Palu). “Agravo de Instrumento AÇÃO DEC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2256 1758 de energia elétrica faltantes do período pretérito, de preferência em ordem cronológica. Há necessidade de juntada dos valores pagos pretéritos, já que no Juizado Especial da Fazenda Pública não é cabível liquidação de sentença, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.09/95, aplic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2258 1839 tributários consistentes em ICMS exigido pelo Fisco Estadual sobre as chamadas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) admissibilidade, em tese a hipótese de incidência do ICMS, no que diz respeito à circulação de energia elétrica, apenas se mostra legítima para as si

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2262 2121 consolidado no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com precedentes do STJ, no sentido de que constituiria fato gerador do ICMS apenas o efetivo consumo da energia elétrica, sendo que as atividades de disponibilização do uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétric

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1660 574 em relação ao Município e procedente o pedido em relação ao Instituto para condená-lo ao pagamento à Autora das diferenças havidas em razão da falta de aplicação da Lei nº 8.880/94. Sobreveio decisão monocrática que negou provimento ao apelo, com observação em relação aos juros moratórios e correção monetária (f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1599 2255 vencimentos’. Assim, tem-se que R$ 50,00 foi absorvido pelo saláriobase e o remanescente (R$ 50,00) agregado pelo RETP, tudo em consonância com a referida norma. Sentença de improcedência. Manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJ/SP, Apel. nº 0046664-18.2009.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Públ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1440 225 Processo 0014134-96.2005.8.26.0506 (3044/2005) - Procedimento Ordinário - Mútuo - Helio Batista Leite Filho - Municipio de Ribeirao Preto - Nº de ordem: 3044/2005 - Fls. 338/342: Vistos. Trata-se de execução de sentença condenatória que Hélio Batista Leite Filho promove contra o Município de Ribeirão P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1413 276 declaração do direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), bem como, a mudança na base de cálculo. No que se refere a exposição da autora a agentes considerados insalubres, enquanto se encontrava na ativa, verificase pelo laudo pericial juntado às fls. 209/215 que: “Na fu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 876 1978 submetido a nova perícia que atestou inexistir incapacidade para o trabalho. Alegou que é portador de problemas na coluna e está incapacitado para exercer suas atividades laborativas. Aduziu ainda que faz uso de medicamentos e que necessita do benefício para seu sustento e de sua família. Requereu, portan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 843 2180 56/87, incidiria o ICMS sobre as atividades da autora. De resto, ponderou que a sentença prolatada na 6ª Vara Civil não se ajusta ao caso vertente. Houve réplica (fls. 682 a 687). Instados a especificar provas (fls. 688), a autora postulou pelo pronto julgamento (fls. 692), enquanto a ré requereu a apre