Caderno 2 - Judiciário ● 17/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2321 719 provido. DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DANO MORAL. A existência de inscrição negativa legítima e anterior à indevida impede a caracterização do dano moral. Incidência da Súmula 385 do ESTJ. Recurso não provido. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DO NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA N. (TJ-SP - APL: 00035155920118260066 SP 0003515-59.2011.8.26.

Caderno 2 - Judiciário ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2318 714 Requerente:PEDRO AMÂNCIO BERNARDO DE LIMA Requerido:Banco Bradesco S.A Vistos, etc. Alega a parte autora que é aposentado do INSS. Aduziu que foi surpreendida com um empréstimo consignado (contrato nº 807734135), no valor de R$ 1.216,82 que alega não ter contratado. Informou que são descontados a quantia de R$ 36,76 mensalmente até a data atual. Ao final requereu a decl

Caderno 2 - Judiciário ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2318 741 FUNDADA EM CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES DISTINTAS E NÃO CONTRADITÓRIAS. AGRAVO PROVIDO. 1 - Da inteligência do art.103, doCPC, extrai-se que é possível haver conexão, quando o objeto ou a causa de pedir de duas ações diferentes forem comuns. 2 - Uma vez que a causa petendi se funde em contratos distintos, valores diversos e inclusão em cadastros de

Caderno 2 - Judiciário ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2320 680 envolvendo as partes, e que o consumidor contratou a aquisição do produto e/ou serviço objeto desta relação jurídica. Logo, como a instituição financeira ré inadimpliu seu ônus probatório (prova da celebração de contratação válida), resta configurado o reconhecimento da inexistência da contratação questionada nesta ação processual. PRELIMINAR - DECLARATÓRI

Caderno 2 - Judiciário ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 6 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2261 726 vítima de terceiros, ou mesmo da desídia do banco. É realmente comum a contratação sem que tenham sido obedecidas as cautelas necessárias a fim de impedir fraudes, contudo, na presente, observa-se que o banco ágil com denodo e zelo razoável, haja vista possuir cópia dos documentos pessoais da autora e contrato devidamente firmado, presumindo-se que a contratação se de

Caderno 2 - Judiciário ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 6 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2261 754 parte autora. Diante deste quadro, faz-se necessário a realização de perícia grafotécnica para aferir se, de fato, a assinatura constante do instrumento contratual é ou não da parte consumidora. Contudo, antes de determinar a produção da prova, faz-se necessário que seja acostado aos autos o instrumento original de contrato, isto porque, do contrário, com a simples c�

Caderno 2 - Judiciário ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2206 886 DA AUTORA N(TJ-SP - APL: 00035155920118260066 SP 0003515-59.2011.8.26.0066, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 09/05/2013, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2013) APELAÇÕES CIVEIS. RECURSOS RECIPROCOS. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA D

Caderno 2 - Judiciário ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 2 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2195 796 Assim, entendo que não estão satisfeitos todos os requisitos de admissibilidade recursal indispensáveis á ulterior apreciação do mérito do recurso pelo Juízo ad quem em relação á parte ré. Por intempestividade, motivo pelo qual NÃO RECEBO seu recurso inominado e nego-lhe seguimento para apreciação em segunda instância. Com relação á parte requerente, recebo o(s)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3582 2056 ser apreciado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Concedo, pois, o prazo de quinze (15) dias, para aditamento da inicial, sob pena de inépcia. Intimem-se. Lucelia, 30 de agosto de 2022. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), RAFAELA PIRES CORVELONI BUSSI (OAB 331575/SP) Processo 10

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3582 3077 distintos daqueles onde houve a apreensão judicial (art. 676 do CPC), razão pela qual devem ser propriamente instruídos, ônus que se atribui à parte embargante. Nesse sentido: “Embargos de Terceiro. Instrução deficiente. Ausência de cópias das peças essenciais e necessárias para a compreensão e