Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3516 1474 Municipal n.º 11.154/1991, que permitem a estimativa prévia e unilateral do valor e invertem a ordem do artigo 148 do CTN, reconhecida pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade n. 0056693-19.2014.8.26.0000. Manutenção do art. 7º da mesma Lei Municipal n.º 11.154/1991, que estabelece como va

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3516 1486 Processo 1050801-40.2020.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações Municipais Específicas Tania Maria do Nascimento - - Tania Sogabe Matsuzaki - - Vera Lucia Menk Vieira - - Wilson Roberto Rodrigues de Almeida - Vera Lucia Cabral - Vistos. Considerando que os vencimentos do autor superam o pata

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3516 1494 constitucional do tempo razoável do processo. P. R. I. São Paulo, 26 de maio de 2022. - ADV: CAROLINE VENTRE PIOLI (OAB 460282/SP) Processo 1065203-63.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Periculosidade - Eloá dos Santos - Ciência à parte autora sobre os documentos juntados pela ré.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3516 1495 de outro índice de atualização, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. São Paulo, 26 de maio de 2022. - ADV: MARTA BEATRIZ CARQUEIJO (OAB 130833/SP), RAPHAEL AUGUSTO DA SILVA RIBEIRO (O

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3312 1253 à propositura da ação”. 3. Assim, deverá a parte autora emendar a petição inicial a fim de juntar procuração e declaração de hipossuficiência com datas atualizadas, em substituição àquelas de fls. 18/21. 4. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento e extinção. 5. Esclareço que o cumprimento da emenda da

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3314 1265 Municipalidade como sendo o compatível com a realidade do mercado. Não pode o legislador ordinário diferenciar a expressão monetária do valor venal conforme se refira à propriedade ou à transmissão do bem ou do direito, ainda que o IPTU e o ITBI possuam regimes jurídicos próprios, pois não se pode olvidar que am

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3254 1248 tributária. Segundo o Código Tributário Nacional, tanto a base de cálculo do valor do IPTU como a do ITBI, respectivamente previstas nos artigos 35 e 38 desse diploma legal, é o valor venal do imóvel, isto é, aquele definido pela própria Municipalidade como sendo o compatível com a realidade do mercado. Não pode o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3232 1186 monetária do valor venal conforme se refira à propriedade ou à transmissão do bem ou do direito, ainda que o IPTU e o ITCMD possuam regimes jurídicos próprios, pois não se pode olvidar que ambos têm a mesma base de cálculo definida em lei complementar. É pacífico na jurisprudência do Tribunal de Justiça de S

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3251 1385 correto seria R$ 16.723,32, ou seja, uma diferença a maior de R$ 8.548,31. No entanto, é certo que na contestação foi noticiado que o pedido administrativo formulado pela autora, para reavaliação do valor valor do imóvel para fins de recolhimento do ITBI foi deferido, de modo que a Divisão de Mapas e Valores fixou

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3265 1467 própria Municipalidade como sendo o compatível com a realidade do mercado. Não pode o legislador ordinário diferenciar a expressão monetária do valor venal conforme se refira à propriedade ou à transmissão do bem ou do direito, ainda que o IPTU e o ITCMD possuam regimes jurídicos próprios, pois não se pode olv