Diário da Justiça ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6972/2020 - Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 2098 Tendo em vista o insucesso da empreitada, foi deferida a busca no SIEL-TER, uma vez que houve o recadastramento biométrico do agravante/executado, com a juntada de comprovante de residência do mesmo. Entretanto, a parte executada não foi localizada no endereço informado. 4. Assim, verifica-se que foram envidados todos os esforços para promover a citação do agravante/executado, restando somente

Caderno único ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de maio de 2018 qual o consumidor seja réu a competência é absoluta, sendo possível o declínio de ofício como forma de facilitar o acesso à justiça, bem assim a defesa da parte hipossuficiente, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC. 3. É possível a remessa do processo para o Juízo competente quando houver o reconhecimento da incompetência do Juízo que utiliza o sistema PJe em favor de órgão jurisdici

Caderno único ● 17/07/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2009 Brasília - DF, sexta-feira, 17 de julho de 2009 já se manifestou a egrégia Segunda Turma Recursal, in verbis:"PROCESSO CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. ABANDONO PROCESSUAL. INTERREGNO DOS 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO Nº 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. 1) A Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51, algumas hipóteses autorizativas d

Caderno único ● 21/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 93/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de maio de 2018 entrega da chave, momento em que o comprador passa a usufruir do imóvel. (...) " (Acórdão n.857776, 20130111285385APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/03/2015, Publicado no DJE: 08/04/2015. Pág.: 143 A resilição do contrato é direito do consumidor, cingindo-se a controvérsia à aferição da quantia que, até o momento, fora desp

Caderno único ● 24/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de maio de 2018 a competência evidencia-se como absoluta, de sorte que poderá ser declinada de ofício, como forma de facilitar o acesso à justiça, bem assim a defesa da parte hipossuficiente, nos termos do inciso VIII do art. 6º do CDC. 2. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão n.928243, 20150020241829AGI, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/02/2016, Publ

Caderno único ● 31/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 144/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de julho de 2018 constitutivos de seu direito, descabida a inversão do ônus prova. Assim tenho decidido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO SOB RITO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ART 6º INCISO III DO CDC. ART 333 INCISO I DO CPC. APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. PREECHIMENTO DE REQUISITOS. IMPEDIMENTO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECID

Caderno único ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 83/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de maio de 2018 risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Não entendo presentes os requisitos aptos ao deferimento do efeito suspensivo. Com efeito, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça possui julgados no sentido da ausência de que ?opções livremente aceitas pelas partes no momento da celebração do contrato, contra as quais ora se insurge a parte autora, somente poderão ser revistas pelo jul

Diário da Justiça ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7323/2022 - Sexta-feira, 4 de Março de 2022 571 é razoável postergar o feito quando a parte autora demonstra desinteresse no seu prosseguimento. 5.     Assim, cabÃ-vel a extinção do processo, em razão de seu abandono, conforme entendimento dos nossos tribunais, neste sentido: APELAÿÿO CÃVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÿÿO DE ALIMENTOS. EXTINÿÿO. ABANDONO. APLICAÿÿO DA SÿMULA 240 STJ. AUSÿNCI

Diário da Justiça ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7323/2022 - Sexta-feira, 4 de Março de 2022 568 extinção do processo, em razão de seu abandono, conforme entendimento dos nossos tribunais, neste sentido: APELAÿÿO CÃVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÿÿO DE ALIMENTOS. EXTINÿÿO. ABANDONO. APLICAÿÿO DA SÿMULA 240 STJ. AUSÿNCIA DE REQUERIMENTO. SENTENÿA CASSADA. APLICAÿÿO TEORIA DA CAUSA MADURA. PAGAMENTO. DEMONSTRADO. EXTINÿÿO POR PAGAMENTO. ART.

Diário da Justiça ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7323/2022 - Sexta-feira, 4 de Março de 2022 562 inciso III do artigo 485 e, segundo o inciso II do mesmo artigo, o processo será extinto quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes. Não é razoável postergar o feito quando a parte autora demonstra desinteresse no seu prosseguimento. 5.     Assim, cabìvel a extinção do processo, em razão de seu abandono, conforme entendimento dos nossos