Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3219 1874 conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. Processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e MP, se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Sem custas, ante a gratuidade concedida ao requerido no processo principal fls. 148. Observadas as formalidades legais, ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3209 1121 de fornecê-los sem prejuízo de seu próprio sustento. Neste sentido, decorre dos autos que o autor é menor, tendo nascido no dia 24/11/2010, como faz prova sua certidão de nascimento (fls. 11), contando, atualmente com 10 (dez) anos de idade, sendo, portanto, incapaz de prover seu próprio sustento pela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3221 1633 cabível a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda, em razão da mora dos compromissários compradores no pagamento do preço avençado e da falta de interesse na sua continuidade. Resta verificar apenas o quantum de retenção dos valores pagos a que tem direito a promitente vendedora. A Lei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3108 978 adequadamente os autos digitais. Trata-se de pedido de concessão de liminar a fim de que a parte autora seja imitida na posse do imóvel descrito e individuado em a inicial. A liminar comporta deferimento! Convém recordar, inicialmente, que a lei prevê a possibilidade do juiz, no âmbito das medidas cautel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3059 2116 prover o próprio sustento. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Exequente conta 21 (vinte e um) anos de idade (pág. 10) e já possui completou o ensino superior (biólogo), fatos que se mostram suficientes para afastar, prima facie, a necessidade da coação pretendida para garantir o pagamento da pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3000 2457 aplicando-se ao caso, portanto, a regra de competência territorial do domicílio do réu, nos termos do art. 46 do CPC. Nesse sentido, aliás, é a jurispridência do E. TJ de SP: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA. FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU. Ação de exigir contas. Decisão agr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2979 1851 Inconformismo da ré. LEGITIMIDADE PASSIVA. A operadora de plano de saúde é parte legítima para responder pela pretensão do beneficiário de manutenção em plano de saúde, em razão da extinção de seu contrato de trabalho. Aplicação do Enunciado nº 32 desta Câmara. MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO NO PLANO DE SAÚDE COL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 1157 Saúde - Vistos. Citem-se os executados, por carta, para efetuarem o pagamento no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora, e intimem-se para oposição de embargos, independentemente de penhora, depósito, ou caução, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231 do NCPC., ou, alternativamente

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2630 2263 Consistência. Cobrança fundada em inadimplência de prêmio de seguro saúde que, a teor do artigo 27 do Decreto-lei nº 27/6 c.c. o artigo 585, inciso VIII, do Código Civil, autoriza a utilização da via executiva. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal de Justiça. Sentença anul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2542 2997 de modo que, no plano dos fatos, há provas documentais suficientes, não havendo necessidade de dilação probatória. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Verifica-se que, embora a parte autora tenha providenciado a emenda da inic