Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 853 542 Civil - Inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição - Decisão reformada - Ação extinta com fundamento no artigo 269, IV, do CPC - Recurso Provido “ (TJSP - Agravo de Instrumento n. 994080406373 - 9º Câmara de Direito Privado Relator: Viviani Nicolau - j. 02/09/08). Superadas essas

Caderno único ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 113/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de junho de 2013 pedido às fls. 52/53. Os autos encontram-se devidamente instruídos. É o relatório. Decido. A requerente pretende incorporar o sobrenome MAYRINK, proveniente de sua bisavó paterna, ALICE GUEDES MAYRINK (fls. 12/15). A legislação registrária não veda a inclusão de sobrenome dos avós, sendo amplamente admitida na doutrina e na jurisprudência. Nesse sentido: "REGISTRO CIVIL. ACRÉSCIMO DE SOBRENO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2927 4051 para contestar, determinando tão só o cadastramento do patrono da ré. Ainda que assim não fosse, verifico que se trata de questão exclusivamente de direito, não se aplicando, portanto, a presunção de veracidade prevista no art. 344 do CPC. Trata-se de ação de conhecimento que comporta o julgamento antecipado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3633 2095 de 40% do salário mínimo nacional. Com a inicial os documentos de fls. 05/14: Fls. 08/09: certidão de nascimento. I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se. II- DA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO Havendo pedido de guarda e de regulamentação de visitas, é necessária a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3613 2110 autora. I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade. Anote-se. II- DA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO Havendo pedido de alimentos, é necessária a inclusão do menor no polo ativo da ação. Regularize a parte autora a exordial. Prazo: 15 dias. Sem prejuízo da regularização dos autos,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3636 2029 de forma equilibrada, estabelecerem o tempo de convívio com o menor, sempre com vistas ao melhor interesse deste. O artigo 1583, §1° do Código Civil é claro nesse aspecto quando disciplina que: § 1ºCompreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3603 1766 certidão de nascimento do filho das partes; Fls. 25/26 e 27: documento da moto Honda/NXR 150, placa: ESQ-6949 e tabela FIPE; Fls. 28 e 29: documento do veículo Fiat/Palio, placa: EWP6B96 e tabela FIPE; Fls. 30/34: extratos bancários; Fls. 35/43: documentos referentes as empresas existentes em nome das pa

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2537 257 recurso, para que seja concedido o efeito suspensivo, pugnando, ao final, pela reforma do decisum. Juntou os documentos de fls. 07/188. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, faz-se necessário tecer algumas considerações acerca dos requisitos de admissibilidade do presente agravo. Estes pressupostos são i

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 9 de novembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2938 132 pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, destacando a natureza jurídica de auto gestão, a inaplicabilidade do CDC, a ausência de obrigatoriedade de cobrir o referido exame por não constar no rol da ANS, a licitude da negativa em razão do estrito cumprimento normativo da ANS, o não cabimento de danos mo

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 28/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2475 171 Já o art. 1.019, I, da mencionada norma, prevê, de fato, em sede de agravo de instrumento, a possibilidade de concessão de efeito suspensivo, vejamos: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo d