Seção II ● 28/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1617 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/08/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/08/2014 . CÉSAR ASFOR ROCHA; RESP. 610.063-PE, REL. MIN. FERNANDO GONÇALV ES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS). 2 - RE CURSO CONHECIDO E PROVIDO" (RESP. Nº 756738/MG, 4ª TURMA, REL. MI N. JORGE SCARTEZZINI, J.11.10.2005, UNâNIME, DJ 07.11.2005). DA C APITALIZAÇÃO DE JUROS NO TOCANTE A CAPITALIZAçãO DE JUROS O ART. 5º DA MEDIDA PROVISóRIA Nº 2.170

Seção II ● 11/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1583 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/07/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/07/2014 CORRESPONDENTE à PARTE RECONHECIDA DO DéBITO, OU PRESTE CAUçãO I DôNEA, AO PRUDENTE ARBíTRIO DO MAGISTRADO. REQUISITOS AUSENTES NA HIPóTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527.618-RS, 557.148-SP, 541.851-SP, REL. MIN. CÉSAR ASFOR ROCHA; RESP. 610.063-PE, REL. M IN. FERNANDO GONÇALVES; RESP. 486.064-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOME S DE BARROS). 2 - RECURSO CONHECIDO

Seção III ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2694 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 21/02/2019 Publicação: sexta-feira, 22/02/2019 AS. A INICIAL VEIO INSTRUIDA COM OS DOCUMENTOS DE FLS.26/59. INST ADA A SE MANIFESTAR, A PARTE REQUERIDA JUNTOU PETICAO AS FLS. 188 /196. LAUDO PERICIAL JUNTADO AS FLS.435/490, FLS.523/529 E 553/55 8. A PARTE AUTORA CONCORDOU COM O LAUDO PERICIAL. NOUTRO PASSO, O REQUERIDO APRESENTOU MANIFESTACAO PELA DISCORDANCIA DO LAUDO. ME MORIAIS AS FLS.657/659 E 661/664. E O RELAT

Seção II ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 NTECIPADA, NAO DEVENDO PREPONDERAR A ESTIMATIVA DO VALOR DO DEBIT O COM BASE NA CAPITALIZACAO DE JUROS MENSALMENTE E SUA EXCLUSAO. NESSE SENTIDO, SOMENTE O FATO DE O CONTRATO ESTAR EM DISCUSSAO NA O IMPEDE QUE O AUTOR SEJA CONSIDERADO DEVEDOR E POSSA TER SEU NOM E INCLUIDO JUNTO AO ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO, SALVO NOS CASO S EM QUE O DEVEDOR DEMONSTRAR EFETIVAMENTE

Seção II ● 04/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1238 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013 ABUSIVIDADE EM RELAçãO à TAXA MéDIA DE MERCADO APURADA PELO BANC O CENTRAL DO BRASIL. 2- O STJ FIRMOU POSICIONAMENTO AUTORIZANDO A CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROSDESDE QUE PACTUADO DE FORMA EXPRES SA E A PARTIR DE 31/03/2000 (DATA DA PUBLICAçãO DA MP 1963-17, RE VIGORADA PELA MP 2170-36/2001). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PAR CIALMENTE PROVIDO. A COMISSãO DE PE

Seção II ● 18/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1286 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/04/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/04/2013 ATóRIOS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA EDITOU A SúMULA Nº 382 EM QUE ELIMINOU A CELEUMA CRIADA EM TORNO DA ABUSIVIDADE DESTES: "SÚ MULA Nº 382: A ESTIPULAçãO DE JUROS REMUNERATóRIOS SUPERIORES A 1 2% AO ANO, POR SI Só, NãO INDICA ABUSIVIDADE". NO PRESENTE CASO A PARTE AUTORA NãO CARREOU PARA OS AUTOS PROVAS DESDE LOGO DE QUE OS JUROS FIXADOS ESTãO SUPERIORES

Seção II ● 18/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1286 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/04/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/04/2013 VEZ QUE TRATA DE QUESTãO SUMULADA E PACíFICA NA JURISPRUDêNCIA. SúMULA 296 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO CUMULáVEIS COM A COMISSãO DE PERMANêNCIA, SãO DEVIDOS NO PERíODO DE INADIMPLêNCIA, à TAXA MéDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITADA AO PERCENTUAL CONTRATADO. ORIGEM 1A CAMARA CIVEL FONTE. .... DJ 229 DE 03/12/2008 ACÓRDÃO

Seção II ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1372 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/08/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/08/2013 O GOMES DE BARROS). 2 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (RESP. Nº 75 6738/MG, 4ª TURMA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, J.11.10.2005, UNâ NIME, DJ 07.11.2005). NO TOCANTE A CAPITALIZAçãO DE JUROS O ART. 5º DA MEDIDA PROVISóRIA Nº 2.170-36/01 ADMITE A CAPITALIZAçãO E A JURISPRUDêNCIA é NO SENTIDO DE SUA POSSIBILIDADE, QUANDO EXPRESS AMENTE PACTUADA. A ESSE RESPEITO,

Seção II ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1382 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/09/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/09/2013 INADIMPLENTES NOS CADASTROS DE PROTEçãO AO CRéDITO, SALVO NOS CA SOS EM QUE O DEVEDOR, DEMONSTRANDO EFETIVAMENTE QUE A CONTESTAçãO DO DéBITO SE FUNDA EM BOM DIREITO, DEPOSITE O VALOR CORRESPONDEN TE à PARTE RECONHECIDA DO DéBITO, OU PRESTE CAUçãO IDôNEA, AO PRU DENTE ARBíTRIO DO MAGISTRADO. REQUISITOS AUSENTES NA HIPóTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES: RESPS. 527.6

Seção II ● 06/09/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1382 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 06/09/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 09/09/2013 CONTRATO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANTECIPAÇÃO D E TUTELA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - CONFORME ORIENTAçãO DA SEGUNDA SE çãO DESTA CORTE, NAS AçõES REVISIONAIS DE CLáUSULAS CONTRATUAIS, AINDA QUE A DíVIDA SEJA OBJETO DE DISCUSSãO EM JUíZO, NãO CABE A CONCESSãO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR O REGISTRO DE INADIMP LENTES NOS CADASTROS DE PROTE