TJGO 18/04/2013 - Pág. 711 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1286 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/04/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/04/2013
ATóRIOS O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA EDITOU A SúMULA Nº 382 EM
QUE ELIMINOU A CELEUMA CRIADA EM TORNO DA ABUSIVIDADE DESTES: "SÚ
MULA Nº 382: A ESTIPULAçãO DE JUROS REMUNERATóRIOS SUPERIORES A 1
2% AO ANO, POR SI Só, NãO INDICA ABUSIVIDADE". NO PRESENTE CASO A
PARTE AUTORA NãO CARREOU PARA OS AUTOS PROVAS DESDE LOGO DE QUE
OS JUROS FIXADOS ESTãO SUPERIORES A MéDIA DO MERCADO (FALTA DO CO
NTRATO E PLANILHA DO BANCO CENTRAL), REQUISITO ESTE INDISPENSáVEL
TANTO PARA A CONCESSãO DA ANTECIPAçãO DE TUTELA (PROVA DO ALEGAD
O), BEM COMO PARA A CONCESSãO DE MEDIDA LIMINAR (FUMUS BONI YURIS
). É POSSíVEL, ENTRETANTO, AO MM JUIZ PROCESSANTE CONCEDER A MEDI
DA QUE é CABíVEL E CONFORME A DEMONSTRAçãO DOS REQUISITOS, PODEND
O SER TUTELA ANTECIPADA OU TUTELA LIMINAR E EM FUNçãO DA FUNGIBIL
IDADE PROGRESSIVA, CONFORME DISPõE O ART. 273, § 7º, DO CPC. IN C
ASU, NãO FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSãO DA TUTELA
ANTECIPADA ANTE A FALTA DOS CONTRATOS APRESENTADOS COM A INICIAL
, PORéM Há A POSSIBILIDADE PARA A CONCESSãO DE TUTELA LIMINAR, AN
TE A PROVA DO PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI YURI EM RELAçãO A CO
MISSãO DE PERMANêNCIA. O FUMUS BONI YURIS ESTá DEMONSTRADO ATRAVé
S DOS INDíCIOS DE QUE DE FATO Há CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEí
CULO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. O PERICULUM IN MORA é PATENTE, PO
STO QUE UMA VEZ NãO CONCEDIDA A TUTELA LIMINAR O NOME DO REQUEREN
TE SERá LANçADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E SERá CONSIDERADO
EM MORA. A COMISSãO DE PERMANêNCIA NãO PODERá SER COBRADA CUMULA
DA COM OS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE TRATA DE QUEST
ãO SUMULADA E PACíFICA NA JURISPRUDêNCIA. ASSIM DISPõE A SúMULA 2
96 DO STJ: OS JUROS REMUNERATóRIOS, NãO CUMULáVEIS COM A COMISSãO
DE PERMANêNCIA, SãO DEVIDOS NO PERíODO DE INADIMPLêNCIA, à TAXA
MéDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, LIMITAD
A AO PERCENTUAL CONTRATADO. TAMBéM NESSE DIAPASãO, O EGRéGIO TRIB
UNAL DE JUSTIçA DE GOIáS: ORIGEM.. 1A CAMARA CIVEL FONTE..... DJ
229 DE 03/12/2008 ACÓRDÃO.. 04/11/2008 LIVRO......: (S/R) PROCESS
O....: 200702160916 COMARCA....: GOIANIA RELATOR.... DES. ABRAO R
ODRIGUES FARIA PROC./REC 112107-5/188 - APELACAO CIVEL
EMENTA..
....: APELACAO CIVEL. REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAI CODIGO D
E DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS. REDUCAO PARA 12% AO ANO. CAPITALIZ
ACAO ANUAL. COBRANCA DE COMISSAODE PERMANCIAVEDADA. CORRECAO MONE
TARIA. INPC, MULTA. 1 - POR FORCA DO PARAGRAFO 2º, ARTIGO 3º DO C
DC E DA SUMULA 297 DO STJ, E INDISCUTIVEL A APLICACAO DO CODIGO D
E DEFESA DO CONSUMIDOR AS INSTITUICOES FINANCEIRAS E BANCARIAS. 2
- VISLUMBRADA A OCORRENCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA O CONSU
MIDOR, BEM COMO A EXISTENCIA DE INDICES E ENCARGOS ABUSIVOS, INCO
MPATIVEIS COM OS PRINCIPIOS DA BOA-FE E DA EQUIDADE, NAO HA COMO
RESPALDAR OS ARGUMENTOS RECURSAIS VISANDO A MANTENCA DO INSTRUMEN
TO CONTRATUAL (PACTA SUNT SERVANDA). 3 - POR INERCIA DO ORGAO COM
PETENTE E POR FALTA DE LEGISLACAO COMPLEMENTAR, OS JUROS REMUNERA
TORIOS PODEM SER REDUZIDOS AO PATAMAR DE 12% AO ANO, MESMO EM CON
TRATOS FIRMADOS APOS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40 DE 30/05/2003,
POR FORCA DE NORMAS CONSTITUCIONAIS (ARTS. 170, V E 173, § 4º DA
CF/88) E INFRA CONSTITUCIONAIS INSITAS NO CODIGO CIVIL (ARTS. 40
6, 421, 422) GUARNECIDAS PELA APLICACAO DOS PRINCIPIOS DA FUNCAO
SOCIAL DO CONTRATO, EQUIDADE RETRIBUTIVA E BOA-FE OBJETIVA, COMUT
ATIVIDADE E EQUIVALENCIA MATERIAL. 4 - OS PARAMETROS PARA A REDUC
AO DOS JUROS REMUNERATORIOS PARA 12% A.A DERIVAM DO PROPRIO ORDEN
AMENTO JURIDICO, NAO SO PELO QUE CONSTAVA NA CARTA MAGNA (REVOGAD
O PARAGRAFO 3º DO ART 192 DA CF/88), MAS PRINCIPALMENTE EM CONSON
ANCIA COM O DISPOSTO NO CODIGO CIVIL (ART. 406), NO CODIGO TRIBUT
ARIO NACIONAL (ART. 161, PARAGRAFO 1º) E NA LEI DE USURA (ART. 5º
DO DECRETO-LEI 22626/33). 5 - E VEDADA A CAPITALIZACAO MENSAL OU
SEMESTRAL DOS JUROS MESMO QUE PACTUADA (SUMULA Nº 121 DO STF EXC
ETO NOS CASOS EXCEPCIONAIS PREVISTOS EM LEI (SUMULA 93 DO STJ E A
RTIGO 4º DO DECRETO LEI Nº 22626/33). 6 - INDEVIDA E A COBRANCA D
E COMISSAODE PERMANENCIA, MORMENTE SE CUMULADA COM OUTROS ENCARGO
S FINANCEIROS. 7 - UMA VEZ INSTITUIDO O INPC COMO FATOR DE CORREC
AO MONETARIA E POR AFIGURAR-SE COMO INDICE OFICIAL E MAIS BENEFIC
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