Seção II ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 AUTOS N 201503541775 ACUSADO: JOHN KENNEDY DA SILVA INFRACAO PENA L: ART. 129, 9, CP AOS VINTE E UM DIAS DO MES DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO (21/08/2018), AS 16:45 HORAS , NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANIA, ESTADO DE GOIAS, NA SALA DE AUDIENCIAS DO 3 JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ONDE S E ACHAVA PRESENTE A DRA. BIANCA MELO CINTRA GO

Seção II ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 RICHARD BUENO DE CAMARGO XAVIER E SILVA VITIMA : ILDA BUENO DE CAMARGO XAVIER DESPACHO : E O BREVE RELATORIO. DECIDO. VEJAMOS O QUE DISPOE O ARTIGO 107, I NCISO I DO CODIGO PENA BRASILEIRO: ART. 107 - EXTINGUE-SE A PUNIB ILIDADE: I - PELA MORTE DO AGENTE; II - PELA ANISTIA, GRACA OU IN DULTO; III - PELA RETROATIVIDADE DE LEI QUE NAO MAIS CONSIDERA O FATO COMO CRIMINOSO