Caderno único ● 22/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de março de 2016 de eleição não é critério para fixação de competência, nos moldes do Art. 4º da Lei 9.099/95 e a presente ação não está fundada em direito real, mas sim pessoal, daí não ser aplicável a regra de competência prevista no Art. 95 do CPC. A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré - critério prevalente (Art. 4º, inciso I e pa

Caderno único ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de abril de 2016 possa adquirir produtos, ou contratar serviços, sabendo exatamente o que poderá esperar deles." O consumidor deve ser informado acerca de todos os riscos e benefícios contratuais de forma inequívoca, de modo que, diante das informações prestadas pelo fornecedor, possa avaliar a relação entre custo e benefício do contrato, garantindo-se a livre manifestação de sua vontade, sob pena de reparaçã

Caderno único ● 24/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de agosto de 2016 de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 18 de Agosto de 2016 Juiz ARNALDO CORREA SILVA Presidente e Relator RELATÓRIO A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz ARNALDO CORREA SILVA - Relator A ementa servirá de acórdão. O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Ju

Caderno único ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de abril de 2016 do CPC, para condenar os requeridos, solidariamente, a restituírem à autora as parcelas intituladas ?Parc Não Contratual?, "CM Repasse na Planta" e " Inadimplência ? Repasse na planta?, correspondente a R$ 14.550,70 (quatorze mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta centavos), devidamente atualizada pelo INPC e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Incabível a conden

Caderno único ● 09/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 210/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de novembro de 2015 Inadimplência Repasse na Planta, tendo como fundamento a atualização monetária do valor financiado junto a Caixa Econômica Federal?. De outro lado as rés alegaram: 1) preliminar de ilegitimidade passiva da construtora requerida quanto à eventual devolução de valores pagos a título de juros de obra; 2) no mérito a improcedência do pedido autoral. É o breve relatório. Decido. Verifico que

Caderno único ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de junho de 2017 N. 0700180-96.2016.8.07.0016 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A: SHEYLA DOS SANTOS OLIVEIRA. Adv(s).: DF3657300A - LISARB INGRED DE OLIVEIRA ARAUJO. R: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. R: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. R: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES. R: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA. Adv(s).: SP1424520A - JOAO CARLOS DE LIMA JU

Caderno único ● 15/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de dezembro de 2015 seu final, e bem assim, a imputação de pagamento feito de forma errada a outra parcela da obrigação. Prescrição inocorrente. Prejudicial de mérito rejeitada. Passo ao exame do mérito. CM Repasse na Planta e Inadimplência ? Repasse na Planta. A cláusula contratual que previu o pagamento da correção monetária foi alterada por aditivo contratual celebrado em 30 de abril de 2011, portanto 9 m

Seção I ● 12/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 Por outro lado, já nas razões do segundo apelo (evento nº 03, documento nº 78), a empresa requerida, GoldFarb PDG 5 Incorporações S/A., em sede de preliminar, aponta a necessidade de denunciar à lide a Caixa Econômica Federal para que ela integre o polo passivo da demanda como litisconsorte passivo necessário, porque as cobranças das parcelas de ?CM ? Repasse na

Caderno único ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de abril de 2016 repita-se, do dever de informar bem ao público consumidor sobre todas as características importantes de produtos e serviços, para que aquele possa adquirir produtos, ou contratar serviços, sabendo exatamente o que poderá esperar deles." O consumidor deve ser informado acerca de todos os riscos e benefícios contratuais de forma inequívoca, de modo que, diante das informações prestadas pelo fornece

Caderno único ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 121/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de junho de 2017 Acórdão, no entanto houve erro material no item 7 que ao invés de dar provimento, o negou, razão porque deve ser corrigido. 5. Dessa forma o item 7 passa a ter a seguinte redação: Recurso do réu CONHECIDO e NÃO provido. Recurso da autora CONHECIDO e PROVIDO para condenar a ré à devolução do CM Repasse na Planta, na forma dobrada, totalizando o valor R$ R$ 12.986,46 (doze mil, novecentos e oite