Diário da Justiça ● 28/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6730/2019 - Quarta-feira, 28 de Agosto de 2019 1617 Desta forma, não vejo como cabível oportunizar novo prazo para pagamento, pois, seria beneficiar a parte que agiu com evidente litigância de má fé em juízo. Não resta outra alternativa senão o sequestro de bens, pois, patente está a recalcitrância do ente público em cumprir a determinação judicial. Assim, evidenciado que o valor constante do RPV se encontrava vencido há mais de 60 dias,

Diário da Justiça ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6733/2019 - Segunda-feira, 2 de Setembro de 2019 1073 financeiras envolvidas, além de celeridade no andamento processual, garantia fundamental prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, tão almejada pelas partes que buscam a tutela jurisdicional. Na dicção do § 2º, do art. 17, da Lei 10.259/2001, uma vez inadimplida a RPV no prazo de 60 dias, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, sem,

Judiciário ● 12/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2225/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 136 Destarte, não há falar em dano moral, pelo que reforma a d. A responsabilidade em decorrência de acidente do trabalho ou sentença de piso para excluir a condenação em danos morais. doença ocupacional é subjetiva (CRF/88, art.7º, XXVIII), sendo que além do nexo de causalidade do evento com o trabalho deve restar Conheço do Recurso Ordinário, rejeito a prelimina

Judiciário ● 03/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1658/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Fevereiro de 2015 Vistos, etc. 409 CAXIAS DO SUL, 30 de janeiro de 2015. Intimação Indefiro a exclusão da manifestação de ID 6906c6b, por ser desnecessária esta medida, pois não pretende a produção de novas provas e/ou apresenta argumentos irrelevantes ou desvinculados da discussão produzida nos autos. Ainda que intempestiva a impugnação aos critérios adotados pelo Perito, a s

Diário da Justiça ● 28/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6730/2019 - Quarta-feira, 28 de Agosto de 2019 1629 que agiu com evidente litigância de má fé em juízo. Não resta outra alternativa senão o sequestro de bens, pois, patente está a recalcitrância do ente público em cumprir a determinação judicial. Assim, evidenciado que o valor constante do RPV se encontrava vencido há mais de 60 dias, entendo por bem determinar o sequestro de valores por intermédio do Sistema BACEN JUD. Sobre esse aspecto,

Diário da Justiça ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6733/2019 - Segunda-feira, 2 de Setembro de 2019 1051 Assim, evidenciado que o valor constante do RPV se encontrava vencido há mais de 60 dias, entendo por bem determinar o sequestro de valores por intermédio do Sistema BACEN JUD. Sobre esse aspecto, convém esclarecer que a medida constritiva utilizada nos autos não se trata de penhora, mas sim de sequestro de verbas públicas, em razão do inadimplemento do requisitório no prazo legal, medida, po

Diário da Justiça ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6733/2019 - Segunda-feira, 2 de Setembro de 2019 1056 judiciais, tanto para o Poder Judiciário, com também para o Banco Central e para as instituições financeiras envolvidas, além de celeridade no andamento processual, garantia fundamental prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, tão almejada pelas partes que buscam a tutela jurisdicional. Na dicção do § 2º, do art. 17, da Lei 10.259/2001, uma vez inadimplida a RPV no prazo d

Seção I ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 Percebe-se, pois, não haver dúvidas quanto à competência da Administração Pública de promover a organização de seu pessoal, podendo transferir servidores conforme o interesse público e a necessidade do serviço. NR.PROCESSO: 0336452.61.2016.8.09.0029 remoção, podem ser ex officio, isto é, por iniciativa da administração, ou a pedido. Predomina, porém de

Diário da Justiça ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6733/2019 - Segunda-feira, 2 de Setembro de 2019 1068 Sobre esse aspecto, convém esclarecer que a medida constritiva utilizada nos autos não se trata de penhora, mas sim de sequestro de verbas públicas, em razão do inadimplemento do requisitório no prazo legal, medida, portanto, diversa e que não se confunde com a penhora. O Sistema BACEN JUD é um instrumento que viabiliza a comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições ba

Diário da Justiça ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6733/2019 - Segunda-feira, 2 de Setembro de 2019 1075 cumprimento da decisão. No caso dos autos, foi determinado pagamento pelo RPV, que posteriormente foi cancelado, uma vez que o juízo foi levado a erro por uma alegação inexistente do Município requerido. Desta forma, não vejo como cabível oportunizar novo prazo para pagamento, pois, seria beneficiar a parte que agiu com evidente litigância de má fé em juízo. Não resta outra alternativa s