Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 752 recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do definirão seus atos normativos internos, sem qualquer intervenção fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de estatal. Cobrar a indispensabilidade da expedição pelo Ministério do origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se Trabalho e Emprego de autoriz

Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 763 pelo acórdão embargado. Diz que, embora o acórdão embargado Súmula 677 do STF não se contrapõe ao aqui esposado, posto que tenha analisado a preliminar de ausência de interesse de agir do apenas dispõe acerca da competência do Ministério do Trabalho em sindicato assistente, deixou de analisar a súmula 677 do STF, a proceder ao registro das entidades sindic

Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 748 do recurso de revista, indique o trecho da decisão que revela a Quanto ao tema em epígrafe, consta do acórdão recorrido: resposta do tribunal a quo à matéria. Ilegitimidade Ativa ad causam - Ausência de Interesse Indicar significa transcrever o trecho do pronunciamento prévio Recursal. Em sede de preliminar, sustenta o recorrente sobre a temática que o recor

Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 1050 condições de demandar em Juízo sem prejuízo próprio ou de sua prerrogativas e dignidades legais. Isso porque, essa exigência família, situação que se coaduna com o disposto na Lei 5.584/70, possui caráter meramente formal com a finalidade de tão somente bem como com o entendimento do C. TST consagrado nas Súmulas examinar os atos constitutivos do Sindicat

Judiciário ● 23/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2176/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2017 392 da Constituição Federal. Assim, podem os trabalhadores associar- porque é sabido que a oferta desta, embora não satisfatória à parte se livremente em Sindicatos para defenderem os interesses da recorrente, não pode ser confundida com a sua ausência. classe e, para tanto, definirão seus atos normativos internos, sem Ainda, os arestos originários de Turma d

Judiciário ● 17/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2190/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 305 o conjunto probatório e o livre convencimento desta Corte ". ilegitimidade ativa ad processum/ausência de interesse recursal, Vejamos. uma vez que o Sindicato assistente não provou estar regularmente Consta do acórdão ( Id.943f2f8): registrado/constituído perante o Ministério do Trabalho e Emprego. "(...)Ilegitimidade Ativa ad causam - Ausência de Interesse R

Judiciário ● 17/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2190/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Março de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 309 agindo na forma preconizada no art. 8º, III, da Constituição Federal. interposto pela parte reclamada.Desse modo, os embargos Ademais, o registro no órgão competente não constitui condição declaratórios não merecem ser providos. legal da existência sindical. A ausência de registro do sindicato no Vê-se que a Turma enfrenta as questões apontadas como omis

Judiciário ● 07/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1467/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). artigo 8º, inciso I da CF. - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial - Súmula 677 do STF Insurge-se o recorrente contra Acórdão desse Tribunal alegando que patente a ilegitimidade ativa do reco

Poder Executivo ● 08/10/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 8 de outubro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCII • NÀ 190 - 3 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2015. Governo do Estado Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de outubro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da Independência do Brasil. Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA Governador do E

Poder Executivo ● 17/11/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 17 de novembro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo de titular, e JOSÉ DINIZ JÚNIOR, na qualidade de suplente; das Entidades Estaduais Prestadoras de Serviço: do Instituto Artur Vinicius – IAV, FABÍOLA CAVALCANTI MACIEL, na qualidade de titular, e FLÁVIO DOS SANTOS DO NASCIMENTO, na qualidade de suplente; do Centro de Referência de Formação da Criança e Adolescentes Surdos - CREFAS: ANA CLÁUDIA PESSOA DA SILVA, na qualidade de titular, e do Cent