Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O dispositivo invocado deve ser interpretado juntamente à regra contida no § 2º, do artigo 7º, da Lei federal n. 12.016, de 2009, que dispõe “não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”. Dessa forma, ao menos neste juízo de c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2645 339 convencimento do juiz e se insere em seu poder de cautela. Assim, somente se claramente evidenciada a ilegalidade da decisão que indeferiu a medida liminar ou eventual desvio de finalidade, ou mesmo abuso de poder do juiz e isso, à evidência, de modo irrefutável é que caberia a substituição do juízo val

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2645 340 ano de 2016, está complemente fora do valor atual de mercado de usados. Descabida a pretensão em sede de liminar, sendo evidente que o inconformismo com os valores apurados não é motivo, por si, para que se determine nova avaliação nesse momento processual. Assim, a liminar requerida deve ser indeferida p

Diário da Justiça ● 13/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7009/2020 - Terça-feira, 13 de Outubro de 2020 1421 Em comunhão de razões, temos as lições de DIDIER, BRAGA e OLIVEIRA que consignam que “a perícia é prova onerosa, complexa e demorada. Por isso, só deve ser admitida quando imprescindível para a elucidação dos fatos. Toda vez que se puder verificar a verdade dos fatos de forma mais simples e menos custosa, a perícia deve ser dispensada” (DIDIER JR, Fredie. BRAGA, Paula S. OLIVEIRA, Rafa

Judiciário ● 09/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3595/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 AUTOR SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP FABRICIO MAXIMO RAMALHO(OAB: 347414/SP) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO RÉU Intimado(s)/Citado(s): 7679 RECLAMANTE ADVOGADO MARIA DE OLIVEIRA BRITO REGO VALERIA DE SENA LIMA(OAB: 377916/SP) EDINEI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2995 404 - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran-sp - Agravado: Der-departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, sobre eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrent

Publicações Judiciais II - JEF ● 18/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CARNEIRO (SP273016 - THIAGO MEDEIROS CARON) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) 0002812-15.2014.4.03.6334 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6334003315 - VALDENIR MARCONDES DE SOUZA (SP273016 - THIAGO MEDEIROS CARON) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001- CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO) 0002818-22.2014.4.03.6334 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6334003332 - JOAQUIM AMANCIO DA SILVA (SP197643 - CLEUNICE ALBINO CARDOSO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP169001- CL

Diário da Justiça ● 21/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7165/2021 - Segunda-feira, 21 de Junho de 2021 1227 Participação: AUTOR Nome: SALETE FERREIRA SOUZA Participação: ADVOGADO Nome: CLEBIA DE SOUSA COSTA registrado(a) civilmente como CLEBIA DE SOUSA COSTA OAB: 13915/PA Participação: ADVOGADO Nome: FERNANDO AUGUSTO STIVAL MENDES DA ROCHA LOPES DA SILVA OAB: 26132/PA Participação: ADVOGADO Nome: ANA CAVALCANTE NOBREGA DA CRUZ OAB: 17842/PA Participação: AUTOR Nome: PAULO ROBERTO G DA SILVA Partic

Caderno único ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XX - EDIÇÃO 5927 05/79 Secretaria ou em qualquer outro órgão desta Administração Pública estadual", obviamente que o mesmo não está impedido de buscar a assistência médica necessária em hospitais e prontos-socorros do Estado de Roraima.". Eis o breve relato. DECIDO. O habeas corpus constitui ação autônoma de impugnação, a qual objetiva preservar ou restabelecer a liberdade de locomoção ilegalmente ameaçada ou violada, prevista constituci

Judiciário ● 08/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3262/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Julho de 2021 ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região KARINA LEMOS DI PROSPERO(OAB: 218607/SP) ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO(OAB: 213797/SP) GABRIELA RAMOS DOS SANTOS(OAB: 378618/SP) ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI(OAB: 329459/SP) MYLENNE TOMASS VALBAO(OAB: 170874/SP) TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE(OAB: 221783/SP) GLEICE TAVARES(OAB: 272293/SP) ODILA MARIA JODAS BOZI DANIELA VILAR DA COSTA(OAB: 247346/SP) ADVOGADO ADVOGADO AD