Judiciário ● 23/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3188/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 443 A Lei n. 13.467/2017, que passou a vigorar em 11.11.2017, dentre Cabe registrar que a desconsideração da personalidade jurídica, outros, incluiu o artigo 855-A na CLT, para a aplicação no processo como meio destinado à responsabilidade pessoal dos sócios, é trabalhista da instauração do incidente previsto nos artigos 133 a procedimento excepcional, que some

Judiciário ● 20/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3083/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 174 art. 6º da Instrução Normativa nº 39 do TST: Outrossim, não se faz necessária a existência de prova de atos "Art. 6° da IN 39: Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de fraudulentos para o redirecionamento da execução contra os sócios desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de da empresa executada. Basta a ausência de pagam

Judiciário ● 30/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3070/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 359 A Lei n. 13.467/2017, que passou a vigorar em 11.11.2017, dentre Cabe relatar que a desconsideração da personalidade jurídica, outros, incluiu o artigo 855-A na CLT, para a aplicação no processo como meio destinado à responsabilidade pessoal dos sócios, é trabalhista da instauração do incidente previsto nos artigos 133 a procedimento excepcional, que somen

Judiciário ● 27/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3232/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 391 jurídica na fase de conhecimento alegando algumas circunstâncias ilícita da personalidade jurídica constituída, com abuso de direito e que, no seu entender, demonstram que a reclamada tem como fraude contra terceiros. prática fraudar direitos trabalhistas, o que o deixam inseguro quanto Com efeito, dispõe o art. 50 do Código Civil, verbis: ao recebimento dos d

Judiciário ● 19/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3104/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Novembro de 2020 340 Desnecessária a garantia do juízo (art. 855-A, § 1º, II, da CLT). sua personalidade for de alguma forma obstáculo ao ressarcimento Assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço de prejuízos causados aos consumidores, independentemente da do agravo de petição e da contraminuta. prova do desvio de finalidade ou confusão matrimonial ou abuso

Judiciário ● 26/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3109/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 282 Por outro lado, ainda que cabível à hipótese a desconsideração desconsideração da personalidade jurídica pretendida pelo da personalidade jurídica, estando a parte em regime de reclamante, haja vista ter sido decretada a falência da executada. falência, o incidente deve ser oposto o juízo universal. Conforme jurisprudência que se firmou no âmbito desta

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Caderno 2 JURISDICIONAL PRIMEIRO GRAU Presidente: (a) Otávio Leão Praxedes Ano VIII • Edição 1845 • Maceió, segunda-feira, 17 de abril de 2017 http://www2.tjal.jus.br/cdje TRIBUNAL DE JUSTIÇA Capital Varas Cíveis da Capital 1ª Vara Cível da Capital - Intimação de Advogados JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA CAPITAL JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO JORGE MELRO CANSANÇÃO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRENE BEATRIZ PESSOA FRANCO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0162/2017 AD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2805 847 VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DIGITAL PROCESSO :1006351-98.2019.8.26.0068 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Allianz Seguros S/A ADVOGADO : 130337/SP - Roberto Mauro Fernandes Cenize REQDO : Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. VARA:3ª VARA CÍVEL PROCESSO :1006353-68.2019.8.26.0068 CLA

Judiciário ● 24/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2460/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3479 Defiro o requerido pelo reclamante para responsabilizar as pessoas § 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao jurídicas pelo cumprimento das obrigações trabalhistas em que distribuidor para as anotações devidas. figura como devedor os sócios das empresas reclamadas. A § 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideraçã

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 967 profissional no endereço constante do incluso instrumento de MS deu-se quando se passou admiti-lo contra atos judiciais. Em mandato, local hábil para o recebimento das futuras notificações princípio, justifica-se o elastério, posto que o juiz, como qualquer que porventura se fizerem necessárias, vem, mui respeitosamente, outra autoridade, é ser humano, e, porta