10.001 resultados encontrados para requerimento deve demonstrar - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
3654/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2023 7527 existentes dois requisitos: a plausibilidade do direito alegado pela Suprema Corte, como determinado pela Exma. Vice-Presidente ("fumus boni iuris") apta a ensejar possível provimento da do E. TST nos autos do processo TST- AIRR número 10023- insurgência recursal, bem como a possibilidade de dano irreparável 24.2015.5.03.0146, de 18 de maio de 2022, em que a V
3291/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 822 patrimonial da pessoa jurídica, por meio de fraude ou abuso de requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a direito com o fim de prejudicarem terceiros: desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Se a Pessoa Jurídica for utilizada para outra finalidade, que não § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a coincide c
3484/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5760 §1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao Processo Civil. distribuidor para as anotações devidas. §1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: §2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do da personalidade jurídica for
3484/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6504 em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. II - na fase de execução, cabe agravo de petição, §3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na independentemente de garantia do juízo; hipótese do §2º. III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente §4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos instaurado
3070/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 6669 labor prestado pelo(a) empregado(a). bloqueado será imediatamente liberado ao(s) credor(es) (...)". Por via de consequência, autorizo a desconsideração inversa da A matéria está regulada nos artigos 133 a 137 do atual CPC, que personalidade jurídica das empresas nas quais os sócios atuais dispõem: possuam participação societária, para expropriação de
3070/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 6672 da empresa e insuficiência econômica para a satisfação dos no polo passivo da execução, para que quite(m) o montante do créditos reconhecidos em juízo, ocasião em que poderão ser débito remanescente ou, querendo, oponha(m) IDPJ. No caso de excutidos os bens pessoais dos sócios. Embargos à Execução, a parte poderá questionar não só o(s) Os sócios
3070/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2020 6903 jurídica e sócios e/ou dirigentes. citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de Assim sendo, declaro instaurado o incidente de desconsideração da 15 (quinze) dias. personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC e 855 Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será -A da CLT em conformidade, ademais,
3088/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 875 medida extrema e somente poderá ser deferida acaso seja provado 2019). Em tese, nos termos do transcrito artigo, a análise sobre a a má-fé, o abuso da personalidade jurídica ou a confusão desconsideração passa, necessariamente, por 2 pontos: desvio de patrimonial, o que, sem dúvida, não é o caso dos autos em relevo." finalidade e confusão patrimonial. Nã
3469/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 1097 contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente Assim, aplica-se ao caso o § 5º do art. 28 do CDC, em detrimento insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) do art. 50 do CC. Oportuno frisar que o art. 855-A da CLT, ao III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. determinar que se aplica "ao processo do trabalho o incidente d
3614/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022 1639 § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação 1049). de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº A teoria prevalente na jurisprudência trabalhista é a teoria menor, 13.874, de 2019) tendo em vista que a hipossuficiência do trabalhador se equipara à I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações