Diário da Justiça ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6763/2019 - Terça-feira, 15 de Outubro de 2019 1670 cediço que, implementados os pressupostos, ou seja, a demonstraçãoda relevância da fundamentação e da ineficácia da medida caso seja finalmente deferida, os quais são examinados a partir de uma cognição sumária, a liminar, em razão do seu caráter precário, poderá ser confirmada, alterada ou rechaça ao longo da instrução processual.Na hipótese vertente, a liminar implica total esgot

Diário da Justiça ● 17/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6744/2019 - Terça-feira, 17 de Setembro de 2019 1786 Número do processo: 0005035-58.2017.8.14.0040 Participação: AUTOR Nome: ANTONIA AQUINO DE JESUS CONCEICAO Participação: ADVOGADO Nome: MARLON FARIAS PEREIRAOAB: 5095PA Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO FELIZ FONSECA SEPEDA DA SILVAOAB: 16688/PA Participação: RÉU Nome: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBASREQUERENTE: ANTONIA AQUINO DE JESUS LIMAREQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS, pessoa ju

Publicações Judiciais I ● 06/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. As regras estabelecidas em Edital devem ser observadas tanto pela Administração quanto pelos candidatos. No entanto, a discrepância entre o resultado do exame realizado por médico do trabalho da ECT, em exame préadmissional, em 28/10/2011, e o laudo médico, emitido após novo exame, com outro médico, impõe a realização de perícia médica judicial para constatar a aptidão, ou não, do autor para o desempenho das funções de Carteiro. 4. Não há como determinar a imediata reinclus

Publicações Judiciais I ● 23/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Seção, DJe 21/11/2008. 3. No caso, o mandado de segurança, por meio do qual o impetrante teve assegurada sua participação no curso de formação, foi denegado pela Quinta Turma do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.154.901/MS, em virtude do transcurso do prazo de 120 dias para a impetração. Incidência do entendimento da Súmula n. 405 do STF. Precedente: MS 13.304/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 05/02/2009. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 121

Diário da Justiça ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6763/2019 - Terça-feira, 15 de Outubro de 2019 1661 SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS Número do processo: 0803582-24.2019.8.14.0040 Participação: REQUERENTE Nome: AIRTON CAIRES DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: KARINA LIMA PINHEIRO OAB: 058 Participação: REQUERIDO Nome: ESTADO DO PARAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁCOMARCA DE PARAUAPEBAS ? VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1464 2496 QPPM e QPPF. Antecipação de tutela deferida para fazer constar o nome do autor na lista de candidatos habilitados à promoção. Insurgência do Estado. Decisão agravada que consiste em conceder vantagem ou pagamento de qualquer natureza a servidor público. Inteligência do art. 2-B da Lei 9.494/97 e art.

Judiciário ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2310/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Setembro de 2017 367 Argumenta que a decisão afronta os princípios da razoabilidade e da boa-fé, sobretudo porque possui o título desde 2011 e nunca havia sido questionado acerca da ausência de certificação pela instituição federal de classe. Argui que seu certificado foi emitido pela Sociedade Brasileira de Terapia Intensiva-SOBRATI, maior instituição da América Latina na áre

Judiciário ● 15/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2581/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2018 2168 possa redundar na operação em máxima capacidade das unidades concurso é válido até abril de 2018. 4. Considerando os elementos de produção do laboratório. Logo, compete à Diretoria da entidade documentais apresentados, mostra-se razoável a confirmação do manter a prudência na contratação de candidatos, em exercício de deferimento antecipatório tão

Publicações Judiciais I ● 11/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em diversos pontos o edital expressamente veda a oferta de condições diferenciadas, inclusive para deficientes, para a realização de etapas do certame ou do curso de formação. No caso concreto, o candidato foi aprovado no teste de aptidão física (fls. 105, ID 4880978). Em decorrência do deferimento de tutela antecipada realizou o curso de formação, obtendo aprovação em todas as disciplinas práticas e teóricas (fls. 26, ID 4880980). No caso concreto, há parecer médico de aptid

Judiciário ● 19/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2251/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Junho de 2017 1053 0003400-23.2016.5.22.0002, rejeitou integralmente a pretensão do autor. Decide-se. Inicialmente noticia o impetrante a existência de mandado de O mandado de segurança é remédio admissível contra atos estatais segurança anterior, manejado pela litisconsorte contra a decisão que lesarem ou ameaçarem direitos líquidos e certos (Lei nº que assegurou reserva d