Seção II ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 DA LEI 11.343/2006 PREVE COMO REPRIMENDAS AS CONDUTAS NELE PREVI STAS ADVERTENCIA, PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E COMPARECIM ENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, SENDO QUE AS DUAS ULTIMAS MED IDAS SERAO APLICADAS PELO PRAZO MAXIMO DE CINCO MESES. OCORRE QUE O SENTENCIADO ADUILSON FICOU PRESO DE 30/04/2015 A 21/05/2015, C ONFORME INFORMACAO EXTRAIDA DOS AUTOS. PORTAN

Seção II ● 19/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 NR. PROTOCOLO : 425249-31.2014.8.09.0175 AUTOS NR. : 1294 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : CLEBER DA SILVA MATOS VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 35166 GO - CLEBIO MOREIRA LIMA DESPACHO : AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ADUZI DA NA DENUNCIA PARA: - ABSOLVER CLEBER DA SILVA MATOS DA ACUSACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI 11.343/2006 C

Seção II ● 29/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2058 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 DENCIAR A DESTRUICAO DA DROGA RESIDUAL. P.R.I. GOIANIA-GO, 16 DE JUNHO DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO 1HESSE, KONRAD. A FORCA NORMATIVA DA CONSTITUICAO, P. 21. 2JARDIM, AFRANIO SILVA . DIREITO PROCESSUAL PENAL, P. 148. 3LOPES JR. AURY. DIREITO PROC ESSUAL PENAL E SUA CONFORMIDADE CONSTITUCIONAL, V. I. P. 392. 4CA RVALHO, AMILTON BUENO DE. DIREITO ALTERNATIVO

Seção II ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 O CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU ARTIGO 61, DISPOE QUE EM QUALQ UER FASE DO PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDAD E, DEVERA DECLARA-LO DE OFICIO. POR TAIS RAZOES, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE EDMARCIO ALVES, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INC ISO IV, DO CODIGO PENAL. INTIME-SE O SENTENCIADO PARA RESTITUIR O S OBJETOS APREENDIDOS NOS AUTOS NO PRAZO DE 1

Seção II ● 04/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 PRECONCEITO DE GERACOES), O ALCOOL E ATE MESMO INCENTIVADO, EMBOR A SEJA COMPROVADAMENTE PREJUDICIAL A SAUDE HUMANA. CONSIDERE-SE A INDA QUE O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO EXIGE A IGUALDADE MATERI AL. "DESSE MODO, CREMOS QUE OU O LEGISLADOR PROIBE A UTILIZACAO D E TODOS OS TIPOS DE ESTUPEFACIENTES QUE CIENTIFICAMENTE COMPROVAD O PREJUDICAM DE MANEIRA MAIS OU MENOS UNIFO

Seção II ● 02/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1862 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 MESES. OCORRE QUE O SENTENCIADO FICOU PRESO DO DIA 04/01/2015 A 06/01/2015, CONFORME INFORMACAO EXTRAIDA DOS AUTOS. PORTANTO, VIN ICIUS PERMANECEU ENCARCERADO POR 02 DIAS O QUE SUPERA A GRAVIDADE DAS MEDIDAS QUE PODEM SER APLICADAS AO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2 006. ASSIM, COMO MEDIDA DE JUSTICA E POLITICA CRIMINAL, DEVE-SE A TENTAR QUE O SENTENCIADO PERMANECEU EM CARCE

Seção II ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 LO PRAZO MAXIMO DE CINCO MESES. OCORRE QUE O SENTENCIADO FICOU PR ESO, CONFORME INFORMACAO EXTRAIDA DOS AUTOS (FLS. 54). PORTANTO, HUGO PERMANECEU ENCARCERADO O QUE SUPERA A GRAVIDADE DAS MEDIDAS QUE PODEM SER APLICADAS AO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. ASSIM, C OMO MEDIDA DE JUSTICA E POLITICA CRIMINAL, DEVE-SE ATENTAR QUE O SENTENCIADO PERMANECEU EM CARCERE, DEVENDO-SE

Seção II ● 27/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2238 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/03/2017 O DOLO DA MERCANCIA OU DA CIRCULABILIDADE PARA TERCEIRO. NA SEARA PROCESSUAL PENAL, A PRESUNCAO E ATIVIDADE LOGICA QUE NAO ATUA PA RA PREJUDICAR A DEFESA. E ONUS DO ESTADO COMPROVAR NO CONTRADITOR IO NAO APENAS CIRCUNSTANCIAS APURADAS NO INQUERITO, SENDO MISTER PROVAS LEGITIMAS E SAUDAVEIS. NA FASE CONTRADITORIA DA PERSECUCAO PENAL, NENHUM ELEMENTO FOI COLHIDO PARA DEMON

Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 AO LOGICA E RACIONAL DE QUE FATOS FUTUROS POSSAM OCORRER. PELO EX AME DOS FATOS, NAO ESTA COMPROVADA A NECESSIDADE JURIDICA DE PROT ECAO A ORDEM PUBLICA. O REQUERENTE E PRIMARIO, O QUE NAO FAZ SURG IR A NECESSIDADE INSTRUMENTAL FINAL DA EXCEPCIONAL RESTRICAO PESS OAL CAUTELAR. JA A APLICACAO DA LEI PENAL SOMENTE PODE SER RECONH ECIDA QUANDO HAJA PROVAS DE QUE A PESSOA ES