TJGO 06/04/2016 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
LO PRAZO MAXIMO DE CINCO MESES. OCORRE QUE O SENTENCIADO FICOU PR
ESO, CONFORME INFORMACAO EXTRAIDA DOS AUTOS (FLS. 54). PORTANTO,
HUGO PERMANECEU ENCARCERADO O QUE SUPERA A GRAVIDADE DAS MEDIDAS
QUE PODEM SER APLICADAS AO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. ASSIM, C
OMO MEDIDA DE JUSTICA E POLITICA CRIMINAL, DEVE-SE ATENTAR QUE O
SENTENCIADO PERMANECEU EM CARCERE, DEVENDO-SE ESTABELECER A COMPE
NSACAO ENTRE AS CONSEQUENCIAS DA DESCLASSIFICACAO COM O TEMPO DE
PRIVACAO DA LIBERDADE A QUE O SENTENCIADO FOI SUBMETIDO, EM OBSER
VANCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DIGNI
DADE DA PESSOA HUMANA, VEZ QUE, EM UMA PONDERACAO DE VALORES, A P
RISAO SOFRIDA CONSISTIU EM VERDADEIRA REPRIMENDA SUFICIENTE. MUIT
O EMBORA O DELITO DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/03 SEJA DE
COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM VIRTUDE DE SER DE ME
NOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETENCIA EM RAZAO DA MATERIA -, O COD
IGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU ARTIGO 61, DISPOE QUE EM QUALQUER F
ASE DO PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE, DE
VERA DECLARA-LO DE OFICIO. POR TAIS RAZOES, JULGO EXTINTA A PUNIB
ILIDADE DE HUGO GIBRAN NUNES PEREIRA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 10
7, INCISO IV, DO CODIGO PENAL EM RELACAO AO ARTIGO 28 DA LEI 11.3
43/2006. OFICIE-SE A DELEGACIA DE ORIGEM PARA PROVIDENCIAR A DEST
RUICAO DA DROGA RESIDUAL. P.R.I. GOIANIA-GO, 04 DE ABRIL DE 2016.
ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 129062-08.2015.8.09.0175
: 487
: ACAO PENAL
: EDVAN HONORATO OLIVEIRA DOS SANTOS
ADILSON MARIANO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 9932
GO - ILMA MARIA DE PAIVA
31056 GO - CAMILA BIANCA LOPES PEREIRA SANTANA
DESPACHO
:
UTOS: 201501290627 SENTENCIADO: EDVAN HONORATO OLIVEIRA DOS SANTO
S E ADILSON MARIANO SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU DENUNC
IA EM FACE DE EDVAN HONORATO OLIVEIRA DOS SANTOS E ADILSON MARIAN
O PELA PRATICA DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 33, CAPUT, E 35 DA LEI
11.343/2006. APOS O DEVIDO PROCESSO PENAL HOUVE PROMOCAO MINISTE
RIAL PELA ABSOLVICAO DE ADILSON QUANTO AOS CRIMES DO ARTIGO 33, C
APUT, E 35 DA LEI 11.343/06 E ABSOLVICAO DE EDVAN QUANTO A CRIME
DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06 E DESCLASSIFICACAO DO ARTIGO 33, CA
PUT, DA LEI 11.343/06 PARA O ARTIGO 28 DA MESMA LEI. A DEFESA MAN
IFESTOU-SE PELA ABSOLVICAO. PRESERVADAS AS CONDICOES DE PROCEDIBI
LIDADE E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PAUTADOS PELAS GARANTIAS CON
STITUCIONAIS. PASSO AO MERITO. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTA-SE
PELA ABSOLVICAO POR NAO EXISTIR PROVA DE TER OS REUS CONCORRIDO P
ARA A INFRACAO PENAL. E IMPOSSIVEL SEPARAR O SUJEITO INTERPRETANT
E DO OBJETO INTERPRETADO. A SUBJETIVIDADE REGE TODAS AS RELACOES.
IMPOSSIVEL DIZER UMA VERDADE, POIS ESTA E NARRATIVA. NESTE ATO N
AO TENHO POR OBJETIVO ME ESCONDER POR DETRAS DA ALEGACAO DE FATOS
OBJETIVOS E SUBJETIVIDADES. TUDO E SUBJETIVIDADE. PROCURA-SE TAO
SOMENTE DAR UM SENTIDO COMPATIVEL COM A VERSAO QUE, ACREDITA-SE,
SEJA MAIS PROXIMA DA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SEM IGNORA
R A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. JUNGIDO AO SISTEMA ACUSATORIO,
ESTE JUIZ PERDE A LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DE AFRONTAR QUALQUE
R PEDIDO QUE ESVAZIE A PRETENSAO PUNITIVA. ACOLHO O PEDIDO DE ABS
OLVICAO. DESTA FORMA, ACOLHO MANIFESTACAO MINISTERIAL, PARA ABSOL
VER ADILSON MARIANO QUANTO AOS CRIMES DO ARTIGO 33, CAPUT, E 35 D
A LEI 11.343/06, E ABSOLVICAO DE EDVAN HONORATO OLIVEIRA DOS SANT
OS QUANTO A CRIME DO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06 COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E DESCLASSIFI
CACAO DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 IMPUTADO A EDVAN HONO
RATO OLIVEIRA DOS SANTOS PARA O ARTIGO 28 DA MESMA LEI. COM A DES
CLASSIFICACAO DA CONDUTA DO ACUSADO EDVAN IMPOSTA NA PRESENTE SEN
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