TJGO 19/06/2015 - Pág. 1119 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1809 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/06/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015
NR. PROTOCOLO
: 425249-31.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1294
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CLEBER DA SILVA MATOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 35166 GO - CLEBIO MOREIRA LIMA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA ADUZI
DA NA DENUNCIA PARA: - ABSOLVER CLEBER DA SILVA MATOS DA ACUSACAO
DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 34 DA LEI 11.343/2006 COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL; - DESCLAS
SIFICO A CONDUTA DE CLEBER DA SILVA MATOS QUE ESTA CLASSIFICADA N
A DENUNCIA NO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 PARA O CRIME
DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. COM A DESCLASSIFICACAO DA CONDUT
A DO ACUSADO IMPOSTA NA PRESENTE SENTENCA, FAZ-SE MISTER ANALISAR
O FEITO COM VISTAS AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALID
ADE. O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 PREVE COMO REPRIMENDAS AS CON
DUTAS NELE PREVISTAS ADVERTENCIA, PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNID
ADE E COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, SENDO QUE AS
DUAS ULTIMAS MEDIDAS SERAO APLICADAS PELO PRAZO MAXIMO DE CINCO M
ESES. OCORRE QUE O SENTENCIADO CLEBER FICOU PRESO DO DIA 15/11/20
14 A 17/11/2014, CONFORME INFORMACAO EXTRAIDA DOS AUTOS. PORTANTO
, CLEBER PERMANECEU ENCARCERADO POR 3 DIAS O QUE SUPERA A GRAVIDA
DE DAS MEDIDAS QUE PODEM SER APLICADAS AO ARTIGO 28 DA LEI 11.343
/2006. ASSIM, COMO MEDIDA DE JUSTICA E POLITICA CRIMINAL, DEVE-SE
ATENTAR QUE O SENTENCIADO PERMANECEU EM CARCERE, DEVENDO-SE ESTA
BELECER A COMPENSACAO ENTRE AS CONSEQUENCIAS DA DESCLASSIFICACAO
COM O TEMPO DE PRIVACAO DA LIBERDADE A QUE O SENTENCIADO FOI SUBM
ETIDO, EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOAB
ILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VEZ QUE, EM UMA PONDERACAO
DE VALORES, A PRISAO SOFRIDA CONSISTIU EM VERDADEIRA REPRIMENDA S
UFICIENTE. MUITO EMBORA O DELITO DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.
343/03 SEJA DE COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM VIRTU
DE DE SER DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETENCIA EM RAZAO DA M
ATERIA -, O CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU ARTIGO 61, DISPOE QU
E EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A P
UNIBILIDADE, DEVERA DECLARA-LO DE OFICIO. POR TAIS RAZOES, JULGO
EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLEBER DA SILVA MATOS EM RELACAO AO ART
IGO 28 DA LEI 11.343/2006, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO I
V, DO CODIGO PENAL. INTIME-SE O SENTENCIADO PARA RESTITUIR OS BEN
S/VALORES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE PERDIMENTO. OFIC
IE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA PROVIDENCIAR A DESTRUICAO DA DRO
GA RESIDUAL. P.R.I. GOIANIA-GO, 17 DE JUNHO DE 2015. ALEXANDRE BI
ZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 388998-48.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1240
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201303889980 DESPACHO ACOLHO MANIFESTACAO MINISTERIAL DE F
LS. 106. FRENTE AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DEVOLVAM-S
E OS AUTOS A DELEGACIA DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAC
OES, PELO PRAZO DE ATE 60 (SESSENTA) DIAS. GOIANIA-GO, 17 DE JUNH
O DE 2015. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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:
:
213772-58.2015.8.09.0175
829
FLAGRANTE
LUCAS MACHADO SILVA
SAUDE PUBLICA
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