TJGO 06/04/2016 - Pág. 712 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016
DA LEI 11.343/2006 PREVE COMO REPRIMENDAS AS CONDUTAS NELE PREVI
STAS ADVERTENCIA, PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E COMPARECIM
ENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, SENDO QUE AS DUAS ULTIMAS MED
IDAS SERAO APLICADAS PELO PRAZO MAXIMO DE CINCO MESES. OCORRE QUE
O SENTENCIADO ADUILSON FICOU PRESO DE 30/04/2015 A 21/05/2015, C
ONFORME INFORMACAO EXTRAIDA DOS AUTOS. PORTANTO, ADUILSON PERMANE
CEU ENCARCERADO POR MAIS DE 07 MESES O QUE SUPERA A GRAVIDADE DAS
MEDIDAS QUE PODEM SER APLICADAS AO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006.
ASSIM, COMO MEDIDA DE JUSTICA E POLITICA CRIMINAL, DEVE-SE ATENT
AR QUE O SENTENCIADO PERMANECEU EM CARCERE, DEVENDO-SE ESTABELECE
R A COMPENSACAO ENTRE AS CONSEQUENCIAS DA DESCLASSIFICACAO COM O
TEMPO DE PRIVACAO DA LIBERDADE A QUE O SENTENCIADO FOI SUBMETIDO,
EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDAD
E E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VEZ QUE, EM UMA PONDERACAO DE VAL
ORES, A PRISAO SOFRIDA CONSISTIU EM VERDADEIRA REPRIMENDA SUFICIE
NTE. MUITO EMBORA O DELITO DESCRITO NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/03
SEJA DE COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, EM VIRTUDE DE
SER DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETENCIA EM RAZAO DA MATERIA
-, O CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU ARTIGO 61, DISPOE QUE EM Q
UALQUER FASE DO PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER EXTINTA A PUNIBIL
IDADE, DEVERA DECLARA-LO DE OFICIO. POR TAIS RAZOES, JULGO EXTINT
A A PUNIBILIDADE DE ADUILSON ALVES SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTI
GO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL. PROCEDA-SE A DESTRUICAO DOS B
ENS APREENDIDO, CONFORME FL. 11, OFICIANDO O DEPOSITO JUDICIAL. O
FICIE-SE A DELEGACIA DE ORIGEM PARA PROVIDENCIAR A DESTRUICAO DA
DROGA RESIDUAL. P.R.I. GOIANIA-GO, 04 DE ABRIL DE 2016. ALEXANDRE
BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
: 193745-88.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 650
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: HUGO GIBRAN NUNES PEREIRA
ADV ACUS
: 28676 GO - MARQUES DA SILVA LIMA
DESPACHO
:
GOIANIA JD GOIAS - 3 VARA CRIMINAL - 2 JUIZ (CRIMES CONTRA A SAUD
E PUBLICA E ECONOMIA POPULAR) 201401937459 ABERTA A AUDIENCIA PAR
A OS DEBATES ORAIS, O DEFENSOR CONSTITUIDO DO ACUSADO APRESENTOU
OS MEMORAIS ESCRITOS. APOS, PELA MM . JUIZA FOI DELIBERADO O SEGU
INTE: COMO JA FINDA A INSTRUCAO PROCESSUAL, CUJO FECHO PROCESSOUSE COM A DISCUSSAO DA CAUSA VEICULADA POR MEIO DOS MEMORIAIS ACIM
A INDICADOS, RETORNEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS , PARA O ATO SENTENCI
AL. NADA MAIS HAVENDO PARA CONSTAR, LAVROU-SE O PRESENTE TERMO QU
E LIDO E ACHADO CONFORME VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, LUCAS BERN
ARDINO DE MIRANDA SILVA, DIGITEI E SUBSCREVO. MM . JUIZA
NR. PROTOCOLO
: 193745-88.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 650
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: HUGO GIBRAN NUNES PEREIRA
ADV ACUS
: 28676 GO - MARQUES DA SILVA LIMA
DESPACHO
:
NESTES TERMOS, DESCLASSIFICO A CONDUTA DE HUGO GIBRAN NUNES PEREI
RA QUE ESTA CLASSIFICADA NA DENUNCIA NO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI
11.343/2006 PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. COM A
DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA DO ACUSADO IMPOSTA NA PRESENTE SENTEN
CA, FAZ-SE MISTER ANALISAR O FEITO COM VISTAS AO POSTULADO CONSTI
TUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 PRE
VE COMO REPRIMENDAS AS CONDUTAS NELE PREVISTAS ADVERTENCIA, PREST
ACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURS
O EDUCATIVO, SENDO QUE AS DUAS ULTIMAS MEDIDAS SERAO APLICADAS PE
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