Caderno único ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 133/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de julho de 2019 PAGAMENTO EFETUADO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INDISPONIBILIDADE NO ESTOQUE. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O descumprimento contratual não rende ensejo à reparação por danos morais; é sabido, destarte, que o inadimplemento, total ou parcial, constitui fato que pode ocorrer na vida em sociedade, e que por sua vez não importa ofensa �

Caderno único ● 16/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 11/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de janeiro de 2019 contratantes. Quanto as despesas com projeto de decoração das unidades, taxa de aquisição de equipamentos, itens operacionais e taxa préoperacional, de acordo com o contrato de promessa de compra e venda firmado pelo autor com a 1ª ré, vê-se que a parte autora firmou outro contrato de administração de condomínio com a 2ª ré, para que esta prestasse esses serviços, ficando o promitente comp

Caderno único ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 73/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de abril de 2019 em manifesta afronta à concepção civil-constitucional do sistema jurídico, obstando a incidência da eficácia horizontal dos padrões constitucionais, ponto central do garantismo constitucional. Verifica-se que, a despeito da intimação da parte requerida para fins de justificação prévia, consoante decisão ID 27458740, esta quedou inerte não tendo apresentado qualquer argumento hábil ao amparo

Caderno único ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 91/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de maio de 2019 CDC, pois a parte ré é fornecedora de produtos e serviços, cujas destinatárias finais são as autoras (artigos 2º e 3º do CDC). Depreende-se do item V do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes (id n. 29563710 - Pág. 2) e da cláusula 5ª (Da Entrega e Imissão na Posse id n. 29563710 - Pág. 8) que as chaves do imóvel em questão deveriam ter sido entregues pela ré às au

Caderno único ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de março de 2019 entrega do imóvel justifica a resolução da promessa de compra e venda. Terceiro, porque a resolução contratual opera efeitos retroativos e, por conseguinte, determina a restituição de todos os valores pagos pelo promitente comprador e impossibilita a retenção de qualquer valor por parte da promitente vendedora. Não se vislumbra, pois, a relevância dos fundamentos do recurso (fumus boni iuris),

Caderno único ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de maio de 2019 20080020043402AGI, Relator CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, julgado em 18/06/2008, DJ 30/06/2008 p. 22). No caso em tela, a requerida não fez prova do contrário, ônus que lhes incumbia, limitando-se a meras alegações para embasar sua tese. Colha-se, a propósito, o seguinte entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À DECLARAÇÃO DE POBREZA. NECESSIDADE DE PR

Caderno único ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 188/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 2 de outubro de 2018 FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0704344-72.2018.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO GALDINO RIBEIRO, FERNANDA DE LIMA LACERDA RÉU: TECNISA S.A., CAPRI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório (artigo 38, ? caput?, da Lei 9.099/1995). DECIDO.

Caderno único ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de março de 2019 do CDC ao caso vertente, diante da natureza jurídica da parte requerida, de cooperativa. Formula pedido contraposto, a fim de que seja a parte requerente condenada ao pagamento de R$31.388,98, relativo aos débitos de manutenção devidos à cooperativa, no que tange ao lote nº. 15; e de R$3.461,53, relativo ao lote de nº. 11, diante do inadimplemento do cooperado-autor, sob pena de retomada do imóvel

Caderno único ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de março de 2019 problemas que possam dificultar a realização do empreendimento. Diante dessas circunstâncias, que podem afetar grandemente o andamento dos trabalhos, é muito comum que, ao lado da fixação de data certa para o término da obra, seja concedida à construtora moderada dilação do prazo inicialmente previsto. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o empreendimento a ser executado, não

Caderno único ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de março de 2019 SER REPARADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO PELA CONSTRUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEVIDO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. NEGADO. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDEVIDO. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. MULTA E JUROS COMPENSATÓRIOS. DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. (...) 4. Os juros da obra são valores cobrados pelo agente financeiro do comprador, até que