Caderno único ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 163/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 27 de agosto de 2018 corroborar o entendimento esposado, transcrevo a seguinte ementa, que bem sintetiza a questão (destaquei): CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MUDANÇA DE PROJETO PELA CEB. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA. PERCENTUA

Caderno único ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de março de 2018 das obrigações condominiais geradas por imóvel objeto de promessa de compra e venda é da promitente vendedora até a entrega e imissão do adquirente na posse direta da unidade imobiliária, mesmo que haja demora na transmissão da posse provocada por atraso na obtenção de financiamento imobiliário pelo comprador.? (IRDR 20160020349044, Relator Des. Teófilo Caetano, Câmara de Uniformização, un

Caderno único ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 216/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de novembro de 2018 título de IPTU/TLP para adimplir junto à SEFAZ/DF, tem-se tal argumento não se enquadra como condição da ação, visto que é matéria afeta ao próprio mérito da demanda e com ela será apreciada. Inexistindo, portanto, outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes todas as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do pro

Caderno único ● 14/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 216/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 14 de novembro de 2018 entrega das chaves pela construtora, à medida que antes da assunção da posse direta a construtora e incorporadora, detendo a qualidade de titular do domínio e de possuidora, é quem está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel que construíra e prometera à venda. 3. A obrigação condominial ostenta a natureza de obrigação propter rem, devendo seus efeitos devem ser

Caderno único ● 13/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 109/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de junho de 2018 N. 0716286-47.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: FRANCISCO AMARO SOBRINHO. Adv(s).: DF46060 ARMANDO HENRIQUE BAYMA GOMES. R: ANTONINHO JOCELI ROOS ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CARLOTA ROOS ALVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: Fabiana. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: Joelma. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: NIVALDO DE TAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: ANA DE TAL. Adv(s).: Na

Caderno único ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 154/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de agosto de 2018 as quantias de R$ 1.264,51 (um mil, duzentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) e R$ 1.020,00 (um mil e vinte reais), referentes, respectivamente, às duplicatas de números 437.987 e 438.367, sem prejuízo do cálculo dos juros e correção monetária devidas de 02 a 11/03/2016 no primeiro caso e de 03 a 11/03/2016 no segundo. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, na forma do ar

Caderno único ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de junho de 2018 revelia da referenciada parte, conforme decisório elencado sob o ID nº 14126720. Instada a se manifestar em réplica, rechaçou a parte autora os argumentos expendidos nas peças defensivas, ocasião em que também ratificou as alegações da peça preambular (ID nº 15279077). Facultada a produção probatória, requereu a parte autora a produção de prova testemunhal, ao passo em que as requeridas p

Caderno único ● 14/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 14 de junho de 2018 (segunda requerida) e TERMOESTE S/A CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES (terceira requerida). Importa ter em vista que a relação jurídica havida entre as partes se encontra informada e regida pelos princípios e regramentos do microssistema de defesa do consumidor, com assento constitucional e regulamento próprio, posto que a atividade desenvolvida pelas demandadas se amolda ao conceito de fornecedor, traz

Caderno único ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 154/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de agosto de 2018 Adv(s).: DF11161 - ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702822-92.2018.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANIA LUNA DA SILVA PEREIRA, SEBASTIAO PEREIRA NETO RÉU: IPE-OMNI INCORPORACAO E CO

Caderno único ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 218/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de novembro de 2018 examinar o Recurso Especial 1.551.956/SP, julgado sob a forma dos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 (Recurso Repetitivo), determinou ser trienal o prazo prescricional sobre a pretensão de devolução dos valores pagos acerca da comissão de corretagem. 2. A fim de se atribuir a dimensão correta ao julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça, impende afirmar que o t